Projeto foi proposto para formalizar acordo homologado pelo STF em que a União se compromete a compensar os estados
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei complementar PLP 136/2023, que garante compensação de R$ 27 bilhões da União a estados e municípios. A proposta regulamenta as perdas causadas pela redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados em 14 de setembro e segue agora para votação dos senadores em plenário.
A matéria foi proposta pelo governo federal para formalizar um acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal em que a União se compromete a compensar os estados. A necessidade de compensação se deu após a aprovação, em junho do ano passado, de duas leis complementares que desoneraram o ICMS cobrado sobre a venda de combustíveis — uma das principais receitas dos estados. Na época, havia pressão para que o governo federal contivesse o aumento de preços nos postos.
Com as receitas desfalcadas, governadores foram à Justiça, obtendo liminares no STF para que os cofres estaduais fossem ressarcidos. Do total no acordo, mais de R$ 15,2 bilhões já foram ajustados, inclusive nas dívidas com a União, e o restante será acertado até 2025.
Em audiência no Senado na terça-feira (29), governadores expressaram preocupação com possíveis distorções no modelo de governança do Conselho Federativo, que será o órgão responsável por fazer a arrecadação e distribuição do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), que deve substituir os atuais tributos estadual (ICMS) e municipal (ISS). Eles também criticaram o critério de distribuição dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que será criado para compensar as perdas dos estados e do DF com o fim do ICMS.
Articulação do governo
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, esteve no Senado nesta quarta (4) para articular pessoalmente a votação da proposta. “O governo federal está criando uma parcela extra de recursos para apoiar os municípios. Estamos desmontando aquela verdadeira bomba fiscal e tributária de véspera de eleição feita pelo governo anterior. Essa bomba está sendo desmontada e, ao mesmo tempo, estamos compensando os municípios por qualquer queda de arrecadação”, afirmou.
O ministro disse ainda que a expectativa do governo é de que a proposta seja votada em ritmo acelerado no Senado. “Assim que votar no Senado, o governo federal terá velocidade na sanção para que a gente possa passar os recursos aos municípios, se possível ainda no mês de outubro”, indicou Padilha.
