Foram aprovadas as cinco propostas pautadas na Ordem do Dia da ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) desta terça-feira (12). O destaque foi o Projeto de Lei 21 de 2023, do deputado Neno Razuk (PL), que visa instituir a obrigatoriedade de reserva de assentos próximos para crianças, adolescentes e seus responsáveis nos transportes públicos intermunicipais no Estado. A matéria segue para sanção do chefe do Poder Executivo.
Redação Final
Projeto de Lei 5 de 2023, de autoria do deputado estadual Marcio Fernandes (MDB), assegura às mulheres o direito a um acompanhante, de sua livre escolha, nas consultas e exames, em atendimento ambulatorial, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Estado.
A matéria, que segue para sanção, prevê ainda que o médico responsável ou o enfermeiro encarregado do setor poderá descredenciar o acompanhante, caso o mesmo venha obstruir procedimentos considerados adequados ou necessários, ficando assegurado o direito a substituição por outro acompanhante.
Discussão única
Projeto de Lei 243 de 2023, de autoria do presidente da Casa de Leis, deputado Gerson Claro (PP), declara de Utilidade Pública Estadual o “Instituto Causadores da Alegria”, com sede no município de Campo Grande.
Segunda discussão
Projeto de Lei 197 de 2023, do Poder Executivo, que altera as Leis 2.315 de 2001 e 6.009 de 2022, com o objetivo de aperfeiçoar as regras relativas à restituição de indébitos tributários (pagamento sem ser devido), simplificando o procedimento de restituição de pequenos valores.
Primeira discussão
Projeto de Lei 75 de 2023, do deputado Antonio Vaz (Republicanos), obriga as operadoras de planos de saúde a cobrir atendimento da paciente que necessite parto de urgência, independente da modalidade contratada e do período de carência.
