Texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Aprovação marca o fim do teto de gastos, que vigorou por seis anos
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (22), pela segunda vez, o projeto de lei complementar que trata do novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023), que substituirá o teto de gastos ‒ regra fiscal que limita o crescimento das despesas em um ano à inflação acumulada no exercício anterior. O texto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A medida é uma das prioridades da agenda econômica do atual governo. Em termos gerais, ela combina metas de resultado primário anuais a serem cumpridas pelo governo federal, com bandas de tolerância, a uma regra que permite o crescimento das despesas públicas em termos gerais (ou seja, acima da inflação), mas respeitando uma banda que vai de 0,6% a 2,5%.
Caso o resultado fiscal atingido esteja dentro dos objetivos, os gastos poderão ter um crescimento de 70% da evolução das despesas receitas, desde que dentro da banda citada. Já se o resultado ficar abaixo da meta, o percentual de ajuste cairá para 50% do crescimento da receita.
O texto retornou para apreciação da Câmara dos Deputados após mudanças implementadas pelo Senado Federal durante a discussão da matéria. Pela regra, em projetos de lei complementar, cabe à casa iniciadora a palavra final sobre a versão a ser encaminhada para sanção presidencial. Como se tratava de proposição de autoria do Poder Executivo, sua primeira etapa de tramitação foi na câmara baixa.
Após um acordo entre os líderes partidários, o plenário da casa legislativa decidiu manter fora do limite de gastos da nova regra os recursos relativos à complementação da União para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Também ficou de fora do novo “teto” o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), sendo mantida a regra de evolução orçamentária desta rubrica em nível equivalente à variação da receita corrente líquida da União de um ano para outro.
As duas medidas haviam sido acatadas pelo relator da matéria na Câmara dos Deputados, Cláudio Cajado (PP-BA), em seu novo parecer e receberam 379 votos favoráveis e 64 contrários. Uma terceira emenda apenas com ajustes de redação também foi incorporada à versão aprovada na casa legislativa.
Em uma segunda votação, os deputados rejeitaram em plenário, por 423 votos a 19, um conjunto de 9 emendas aprovadas pelos senadores, mas que já haviam recebido recomendação contrária por parte do relator na Câmara dos Deputados.
Entre as mudanças rejeitadas estão uma emenda de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL) ‒ adversário político do presidente da casa legislativa, Arthur Lira (PP-AL). O dispositivo derrubado previa a retirada de despesas com Ciência, Tecnologia e Inovação do novo “teto” de gastos.
A Câmara dos Deputados também rejeitou a possibilidade de que o governo incluísse no orçamento programações de despesas primárias, condicionadas à aprovação de crédito adicional pelo Congresso Nacional, referente à diferença entre a inflação acumulada em 12 meses até junho e até dezembro.
O desfecho representa uma derrota para o governo na votação e que deve dificultar a redação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024 ‒ peça que precisa ser encaminhada ao parlamento até 31 de agosto.
O artigo derrubado permitiria ao governo incluir, no orçamento do ano que vem, despesas adicionais da ordem de R$ 32 bilhões, que posteriormente poderiam ser incorporados ao orçamento do próximo ano se as previsões se confirmassem. Contudo, o texto não era claro se, uma vez ampliadas, as despesas teriam de ser reduzidas caso a inflação fosse menor que o estimado.
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB), fez intensa campanha pela manutenção do dispositivo no texto, mas sempre disse que a retirada representaria mais uma dificuldade em fechar a peça orçamentária do que de fato acarretaria em impactos práticos nos recursos alocados ao longo do ano, já que o ajuste entre a inflação estimada e aquela que será verificada é dado como praticamente certo pela equipe econômica do governo.
Já antevendo o risco de derrota na votação deste dispositivo, o governo havia enviado uma mensagem modificativa ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual (PLDO) de 2024, para prever as despesas condicionadas, caso a emenda fosse rejeitada no arcabouço. Há uma expectativa de que o relator da matéria, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) acate a medida.
“Ficou consensualizado entre os líderes que, pelo fato de estar na LDO, já estará assegurado. O governo poderá enviar sua proposta orçamentária com essa previsão de despesa condicionada, que nós não queríamos, mas aceitamos pela LDO”, pontuou Cajado.
