A PGE (Procuradoria-Geral do Estado) participa ativamente das discussões sobre o projeto de Reforma Tributária que tramita no Congresso Nacional e os impactos que as mudanças fiscais podem trazer a Mato Grosso do Sul.
Representantes do órgão participaram nessa segunda-feira (10) de encontro com o governador Eduardo Riedel (PSDB), a Fiems (Federação das Indústrias de MS), o setor produtivo, a bancada federal e o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy.
“A PGE tem a função de assessoramento e, por isso, tem participado ativamente de eventos jurídicos sobre o tema no Estado e fora dele, bem como no âmbito do Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG). O encontro com o secretário do Ministério da Fazenda é mais uma oportunidade de discutirmos essa questão tão importante para o nosso Estado”, afirmou a procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, que é vice-presidente do CERT/MS (Comitê de Estudos da Reforma Tributária Constitucional de Mato Grosso do Sul).
Nesse sentido, Ana Ali destacou que a PGE participa diretamente das discussões para que o Estado passe pela eventual mudança fiscal com a segurança necessária. O objetivo é que não haja prejuízos, sobretudo na arrecadação, sem contar com os incentivos fiscais previstos e a questão da competitividade.
“A atuação da Procuradoria em toda administração direta e indireta do Estado reflete na solução de dúvidas jurídicas dos gestores, no desenho de políticas públicas, na redução da litigiosidade e na defesa efetiva do Estado em juízo e, com isso, no fortalecimento institucional”, afirmou.
A procuradora do Estado Doriane Chamorro, que é consultora legislativa do CERT/MS, e o procurador Fernando Zanele, chefe da Coordenadoria Jurídica da PGE na Secretaria de Estado de Fazenda, também participaram dos debates.
A proposta
A Reforma Tributária é discutida há mais de 25 anos no Congresso Nacional e foi colocada como questão prioritária pelo governo do presidente Lula.
Há duas propostas já maduras em tramitação: a PEC 110/2019, do Senado, e a PEC 45/2019, da Câmara. Recentemente, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) também apresentou um texto alternativo, a PEC 46/2022. Todas elas buscam simplificar o sistema tributário.
Algumas vantagens podem ser citadas como a simplicidade na cobrança, a diminuição da incidência sobre o consumo e a uniformidade em todo o país.
