Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovaram os quatro projetos pautados na Ordem do Dia desta quarta-feira (15). Um dos destaques foi a aprovação, em primeira discussão, do Projeto de Lei 19 de 2023, que que torna ilegal, produzir, distribuir, comercializar e extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, o MMS (Mineral Miracle Solution – Solução Mineral Milagrosa), em Mato Grosso do Sul.
A vedação será aplicada apenas às pessoas físicas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, substâncias ou matéria-prima destinada à obtenção do dióxido de cloro – MMS, mesmo que em proporções diversas ou de forma inominada. Não se aplica às pessoas jurídicas legalmente constituídas, que utilizem o dióxido de cloro para fins industriais ou comerciais.
Em discussão única foram aprovadas duas matérias.
O Projeto de Decreto Legislativo 1 de 2023, da Mesa Diretora, aprova convênios e protocolos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e ajustes do Sistema Nacional de Informações Econômico-Fiscais (Sinief), celebrados entre o governo estadual e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). E o Projeto de Lei 1 de 2023 declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Beneficente Lar Cristo Redentor, com sede e foro em Coronel Sapucaia.
Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei 56 de 2023, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a alteração da Lei Estadual 4.090/2011, alterada pelas Leis 4.343/2013, 4.987/2017, 5.323/2019, 5.704/2021 e 4.09/2011. O objetivo da proposição é reorganizar a estrutura organizacional da ALEMS.
Moções
Entre as moções, duas foram apresentadas em nome da Casa de Leis. A primeira trata-se da Moção de Congratulação ao ex-mantenedor e fundador da startup brasileira Educbank, Danilo Costa, que conquistou o prêmio Innovation Awards SXSW 2023. E a segunda é a Moção de Pesar aos familiares do ex-prefeito de Dourados e ex-deputado federal, José Elias Moreira.
