Na sessão ordinária desta terça-feira (14), o deputado estadual Paulo Duarte (PSB) fez duras críticas ao Congresso Nacional que aprovou o Projeto de Lei Complementar 18/2022, que fixa teto de 17% do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações e de transporte público. Auditor fiscal e ex-secretário de Estado de Fazenda, o parlamentar alertou que a proposta não irá alcançar o consumidor final.
“O Congresso Nacional comete uma ingerência nas Assembleias Legislativas. Em maio de 2018, o Governo do Estado reduziu de 17% para 12% a alíquota do ICMS do combustível. O preço final ficou o mesmo, já o lucro ficou entre a cadeia, desde a refinaria até chegar aos postos. A alíquota nominal da gasolina é 30% e a real é 22%, pois há muito tempo está congelada a pauta fiscal do litro do combustível. Temos que criar incentivos fiscais mais inteligentes, assim como foi feito aqui no Estado com a conta de energia”, destacou Duarte, se referindo ao Programa Energia Social, o qual o governo paga a conta de energia de 152 mil famílias de baixa renda.
Para Duarte, problemas complexos não se resolvem com soluções simplórias. “O que irá acontecer é a expectativa de que imediatamente será reduzido o preço dos combustíveis. Isso não irá acontecer, primeiro que aqui a alíquota já é 12%. O Congresso discute algo de responsabilidade das assembleias. Está tratando um país desigual de forma igual”, disse. O parlamentar informou que irá entrar com ação judicial, questionado a competência legal da matéria.
De acordo com Amarildo Cruz (PT), o ponto fundamental é a questão do Pacto Federativo. “Cada unidade federativa tem sua independência e prerrogativas descritas na Constituição Federal. O que está havendo é uma quebra no Pacto Federativo. Temos que reforçar nosso papel enquanto deputados estaduais e levar na Justiça a aberração deste projeto. Os Estados e municípios terão perdas em R$ 115 bilhões, afetando áreas da educação e saúde”, afirmou .
Amarido defendeu uma mudança na política de preços da Petrobras, uma vez que o preço médio de venda para as distribuidoras tem sido reajustado constantemente . “E com relação ao etanol, os aumentos são resultados de um conjunto de fatores, que são transferidos para o preço final como, por exemplo, a valorização do dólar”, falou Amarildo.
