O deputado estadual Gerson Claro (Progressistas) destacou hoje (5) a sanção da lei 14.276, de 2021, que modifica regulamentações do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e beneficia profissionais do setor.
Entre as mudanças importantes, o texto permite que recursos do fundo sejam usados para pagar os psicólogos ou assistentes sociais, desde que integrem as equipes multiprofissionais de atendimento aos alunos.
Estados, Distrito Federal e municípios deverão usar parte dos 30% não vinculados aos salários dos profissionais da educação para realizar esse tipo de remuneração.
“Outro ponto muito importante da lei é a valorização do magistério a partir da mudança na lista dos trabalhadores da educação que poderão receber até 70% dos recursos do Fundeb”, destacou o parlamentar.
Ela especifica que terão direito aos recursos, sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial, os docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico, direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, além de quem exerce funções de apoio técnico, administrativo ou operacional.
Aprovado como permanente em 2020 (lei 14.113, de 2020), o fundo terá a atualização de critérios para distribuição de seus recursos feita somente em 2023.
VETO
Ao sancionar a lei, o presidente Jair Bolsonaro vetou dispositivo que trazia uma exceção à proibição de que os recursos do Fundeb não podem ser transferidos a outras contas dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios além daquelas criadas especificamente para movimentar a verba.
O governo justificou o veto alegando que a medida geraria impactos na publicidade, no acompanhamento e no controle social do Fundeb.
