Mesmo com o placar de 4 a 3 a favor da prisão para os condenados em segunda instância, o advogado e analista político Rafael Favetti acredita que o Supremo Tribunal Federal esteja a caminho de derrubar esse entendimento. Ele acredita que o julgamento avance para uma vitória da tese contrária à prisão em segunda instância. Favetti observa ser este um debate antigo dentro da Corte e os ministros já se posicionaram sobre o tema.
“Já se previa, de certa forma, há muito tempo, no julgamento do mérito destas ações declaratórias, um placar de mais ou menos 6 a 5 em prol da constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP)”, acentua. Segundo o artigo citado pelo advogado, “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.
Favetti acredita que já havia uma tendência a um resultado contrário à prisão em segunda instância desde março de 2018, quando o Supremo analisou medidas cautelares sobre duas das ações declaratórias julgadas hoje. “Já havia aí uma predisposição desde a medida cautelar até hoje de que, na atual composição do tribunal, no mínimo seis ministros seguiriam para dizer, no mérito dessas ações declaratórias, que é compatível com a Constituição o artigo 283 do Código de Processo Penal”, salienta
