A MP da Liberdade Econômica já está em vigor, facilitando a vida dos pequenos negócios e aumentando a competitividade da iniciativa privada. A norma (Lei 13.874) foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 20 com quatro vetos, conforme a publicação em edição extra do Diário Oficial da União. O texto havia sido aprovado no dia 21 de agosto no Senado Federal.
A lei traz alterações para quem quer abrir um negócio e flexibiliza a legislação trabalhista. Entre as mudanças, as empresas que exercem atividade de baixo risco, como cabeleireiros e bares, ficam isentas de licença prévia para operar. A medida também assegura o desenvolvimento de atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, desde que observadas as normas de proteção ao meio ambiente, condominiais, de vizinhança e leis trabalhistas.
Além da redução da burocracia para abertura de empresas, a MP também institui a carteira de trabalho digital e substitui os sistemas eSocial e Bloco K por um sistema simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais, conforme regulamento do Ministério da Economia.
A Medida Provisória foi defendida pelo Sebrae por simplificar a vida dos donos de pequenos negócios, que representam 99% de todas as empresas brasileiras. A expectativa do Governo Federal é que a medida gere 3,7 milhões de empregos em 10 anos. “A lei traz mais desenvolvimento, estimula a economia e dá mais liberdade aos empreendedores, que geram com isso mais renda e empregos no nosso estado”, afirma o diretor-superintendente do Sebrae/MS, Claudio Mendonça.
ABERTURA DE NEGÓCIOS
As empresas de baixo risco poderão funcionar logo após o registro na Junta Comercial e Receita Federal. Os empreendimentos estão isentos de Alvará de Funcionamento e outros licenciamentos, como licença sanitária e licenciamento ambiental. De qualquer forma, os empreendedores ainda precisam cumprir as normas previstas na legislação e serão fiscalizados posteriormente.
Em todo caso, os empreendedores não precisarão mais aguardar essas licenças para começarem a atuar, o que acelera o tempo para abertura de empresas. “Na prática, as empresas não precisarão mais do papel na parede para abrirem suas portas, mas precisam seguir as normas para não serem autuadas”, afirma o analista técnico do Sebrae/MS, Julio Cesar.
Além disso, em Mato Grosso do Sul, a abertura de empresas já pode ser feita de forma on-line. Mais informações em http://www.jucems.ms.gov.br/
