Sancionado no dia 7 deste mês pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), o Projeto de Lei 2438/2019, que obriga agressores de mulheres a ressarcirem o SUS (Sistema Único de Saúde) pelo atendimento à vítima de violência doméstica e familiar, recebeu o olhar atento e objetivo da deputada federal Rose Modesto (PSDB/MS). É que ela foi a relatora da proposta, que entra em vigor 45 dias após a data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Para prever a obrigatoriedade, o texto da PL alterou a Lei Maria da Penha. “A partir de agora, esta medida responsabiliza com maior contundência o agressor familiar e doméstico pelo ato de violência, não apenas na esfera penal e na criminalização”, disse a deputada. “É uma vitória para toda a sociedade, uma vitória para os seres humanos e, é evidente, um avanço na luta afirmativa das mulheres pelos seus legítimos direitos”.
O projeto já tinha sido aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2018, mas sofreu mudanças durante a análise no Senado. Para os senadores, seria necessária a condenação judicial definitiva do agressor para que o pagamento fosse exigido. O texto voltou à Câmara, que rejeitou todas as mudanças do Senado em 21 de agosto. Com isso, a lei sancionada não exige condenação do agressor.
O ressarcimento pode ser pedido no âmbito civil. “Os gastos do atendimento prestado pelo SUS, pagos com recursos públicos, também precisam ser objeto de reparação, do contrário, quem estará assumindo tal responsabilidade, por um ato ilícito, será a sociedade de uma forma geral”, disse um dos autores do projeto, deputado Rafael Motta (PSB-RN), na justificativa do texto original.
FEMINICÍDIO
Para mostrar ao Brasil a experiência bem-sucedida de Mato Grosso do Sul no atendimento às vítimas da violência doméstica, Rose requereu uma audiência pública em Brasília. Ela se mostra preocupada com o número de assassinatos de mulheres e por isso propõe um debate nacional mais intenso e mais amplo, sobretudo com a abordagem de experiências preventivas bem-sucedidas, como vem ocorrendo em campanhas e intervenções do governo e da sociedade sul-mato-grossenses.
“Este é o jeito de renovar e potencializar o gás da mobilização nacional por direitos e por justiça. Queremos mostrar exemplos como o de Mato Grosso do Sul nas ações de atendimento, orientação e acolhimento, que vão contribuir para elaborarmos uma eficiente política pública nacional de combate a agressões e feminicídios”, acredita Rose Modesto.
