A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou na quarta-feira passada (20) o projeto (PLS 582/2015), da senadora Simone Tebet (MDB-MS), que garante aos ocupantes de imóveis retomados por bancos oficiais pela falta de pagamento a preferência na revenda. O projeto atende mutuários de imóveis de valor inferior a 10% do chamado “teto” do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), equivalente hoje a R$ 150 mil reais.
“É um projeto que fizemos, única e exclusivamente, com o intuito de beneficiar as famílias que não teriam para onde ir se, no leilão, perdesse a oportunidade de adquirir o imóvel. Estamos falando de inquilinos e proprietários de baixa renda. E, assim, poderemos evitar o despejo de ocupantes que muitas vezes são famílias de boa-fé, que poderiam adquirir regularmente o imóvel. Esse projeto permitirá a permanência de milhares de famílias nos locais em que residem e contribuirá, em paralelo, para melhorar a qualidade dos ativos das instituições financeiras oficiais”, explicou a Senadora Simone Tebet, na votação do projeto na CCJ.
O projeto beneficia os ocupantes, sejam eles mutuários inadimplentes, cessionários do contrato ou possuidores sem contrato. Em troca, exige que eles indenizem o banco pelo período de ocupação, mediante o pagamento de uma taxa de até 0,4% do valor do imóvel ao mês, que corresponde ao valor médio de um aluguel no mercado.
Em seu relatório, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) elogiou a iniciativa. Para ele, a proposta permite agilidade na negociação e protege os interesses da instituição financeira pública e do mutuário ou do ocupante do imóvel.
Anastasia apenas propôs a retirada dos imóveis do Minha Casa, Minha Vida desta possibilidade, pois, no caso deste programa, os proprietários são proibidos de repassar a terceiros antes da quitação do imóvel, o chamado contrato de gaveta.
“O projeto é muito meritório porque ele permite que, em caso de imóvel retomado pelo banco oficial por inadimplência, seja dada a preferência ao ocupante, que pode ser o mutuário ou o atual ocupante e, assim, se evitar a desocupação de uma família que teria dificuldade para se recompor”, afirmou o relator.
Se aprovada na comissão e não receber recurso para votação em Plenário, a proposta segue diretamente para a Câmara dos Deputados.
