A iniciativa é do presidente da Corte de Contas de Mato Grosso do Sul, conselheiro Iran Coelho das Neves, com foco no controle de gastos com pessoal do Estado e Municípios no exercício de 2019. A campanha foi anunciada na abertura da primeira sessão do Tribunal Pleno deste ano e foi aprovada por unanimidade.
O passo inicial desse alerta sobre a necessidade de readequação dos gastos e o prazo para isso ser feito, nos moldes do artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, será o mapeamento dos municípios do Estado que já ultrapassaram esses limites e estão sujeitos às rigorosas sanções.
O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul vai selecionar, de imediato, dez municípios com maior extrapolamento do limite máximo, determinado pela Lei, e promover uma ação de orientação para auxiliar esses entes a se adequarem aos limites legais.
A medida, ao mesmo tempo que auxiliará os municípios, vem em resposta à declaração do ministro da economia, Paulo Guedes, que atribuiu aos Tribunais de Contas a responsabilidade pelos municípios terem violado a LRF. Um relatório do Tesouro Nacional apontou que a essência dos problemas financeiros dos Estados é o elevado gasto com pessoal. Em 14 dos Estados brasileiros os gastos com a folha ultrapassariam o limite de 60% da receita líquida previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em recente artigo, em destaque no Portal do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul e reproduzido por inúmeros veículos de comunicação e redes sociais, o presidente do TCE-MS, conselheiro Iran Coelho das Neves, afirmou que não procedem as alegações que tentam vislumbrar condescendência ou tolerância dos Tribunais de Contas diante das tais opções criativas adotadas em diferentes instâncias de governo – incluindo todos os Poderes – para demonstrar cumprimento formal da LRF. “Absolutamente empenhadas em prevenir, fiscalizar e punir transgressões à correta e eficaz aplicação dos recursos públicos, as Cortes de Contas, no caso específico da LRF, foram confrontadas com uma série de interpretações que, principalmente, no que diz respeito à composição dos gastos com pessoal, gerou um emaranhado jurídico”.
A campanha prevê o engajamento de todos os setores do TCE-MS para a promoção de ações de orientação e auxílio aos gestores públicos para se adequarem as normas legais, mas sem perder de vista as atribuições constitucionais de controle da Corte de Contas de Mato Grosso do Sul.
