Donos de estabelecimentos óticos de Campo Grande estiveram presentes na sessão ordinária na Câmara Municipal para cobrar apoio dos vereadores na fiscalização e aplicação da Lei Complementar 218/2013, de autoria do vereador Carlão, que regulamenta o funcionamento e a instalação de óticas na cidade. A convite do vereador Prof. João Rocha, presidente da Casa de Leis, o representante Jurídico do Conselho Brasileiro de Ópticas e Optometria, Fábio Cunha, discursou na Tribuna para denunciar as irregularidades recorrentes de determinados estabelecimentos e cobrar a punição, que precisa ser aplicada pela Vigilância Sanitária. O subsecretário do Procon Municipal, Valdir Custódio, também fez uso da Palavra Livre, comprometendo-se a promover reunião e buscar consenso para o problema.
Cunha denunciou irregularidades pontuais em determinados estabelecimentos que comercializam produtos ópticos, a exemplo do Camelódromo e da Feira Central, onde as exigências da lei não estão sendo cumpridas. “A lei complementar 218/2013, além de referendar a lei federal que trata do assunto, tem preocupação com a saúde. Os óculos podem trazer benefícios ou até prejuízos, caso não esteja confeccionado de forma adequada, com aviamento para cada pessoa”.
A lei estabelece, por exemplo, a necessidade do técnico em óptica responsável pelo estabelecimento. Muitos dos estabelecimentos denunciados estão sem os responsáveis técnicos e descumprindo até a metragem exigida para o estabelecimento.
Segundo Cunha, a Vigilância Sanitária fiscalizou e deu quatro meses para que os empresários retificassem os requisitos. “Passaram-se seis meses e tudo está da mesma forma, os estabelecimentos continuam funcionando normalmente. Queremos que respeitem a lei, para garantir a isonomia e a concorrência livre, de forma saudável”, cobrou. Cunha requisitou, portanto, que a Câmara chame a atenção para que a Vigilância tome as medidas cabíveis, inclusive com a interdição ou com exigência da imediata regularização.
Já o subsecretário do Procon destacou que há compromisso de chamar envolvidos, o Camelódromo e a Feira Central, que já se dispuseram a participar da reunião, o Ministério Público Estadual e a Defensoria para equilibrar essa equação. Ele destacou que foram feitos 22 atos de fiscalização. “Não entraremos na atividade administrativa, que é licenciar. Estamos cobrando que cumpram a lei e fica aqui esse compromisso”, destacou Custódio.
Os vereadores destacaram que estarão empenhados em cobrar a eficácia e aplicabilidade da legislação, aprovada ainda em 2013, a qual “dispõe sobre a comercialização de produtos ópticos e licenciamento do comércio varejista e prestação de serviços de produtos ópticos”. A norma estabelece todas as regras para funcionamento e as penalidades em caso de descumprimento.
