As pesadas dívidas que Mato Grosso do Sul acumula há décadas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e os prejuízos que vem sofrendo por causa da desoneração tributária de produtos primários incluídos na pauta de exportação (Lei Kandir) foram o foco da conversa entre o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e o presidente Michel Temer. Durante almoço no dia quatro deste mês, em Brasília, Azambuja insistiu nessas duas demandas como metas de “absolutas necessidades” e “providências determinantes” para a plena recuperação do Estado.
Editada pelo governo federal em 1996, quando o governador do Estado era Wilson Barbosa Martins (PMDB), a Lei Complementar 87 alterou radicalmente a legislação tributária. Uma das mudanças mais impactantes foi a completa desoneração das operações que destinassem mercadorias ao exterior, alcançando inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados. Os estados, em consequência, perdem a arrecadação direta do ICMS.
As perdas originadas pela Lei Kandir são ressarcidas pela União com muito atraso e em valores sangrados por juros absurdos que não acompanham a evolução monetária. Neste cenário, o poder público estadual fica sem dinheiro suficiente para, por exemplo, investir em infraestrutura econômica e social. O “nome” de Lei Kandir foi cunhado em referência ao seu autor, o deputado federal Antonio Kandir, economista que foi ministro do Planejamento e presidente do Banco Central.
ALÍVIO INÓCUO
Azambuja disse a Temer que desde 1996 o Estado acumula mais de R$ 6 bilhões em perdas de receita do ICMS. Ele reforçou que até agora os estados exportadores só receberam recursos do Fundo de Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX), cujo volume não compensa integralmente as perdas. “Eu disse ao presidente Temer que o fundo traz um alívio muito pequeno, bem longe de ressarcir as perdas reais”, conta o governador. “Com isso, o esforço para ajudar o Brasil a manter superávit na balança comercial brasileira tem sido infrutífero para Mato Grosso do Sul”.
Azambuja também clamou por outros estados, observando que apesar de o Governo Federal ter-se comprometido em compensar as perdas, desde a gestão de Fernando Henrique Cardoso, as regras para a compensação não ficaram tão claras. “O que ocorre é que o governo apenas estabelece valores parciais para compensação e os lança no Orçamento Geral da União”, afirmou. O último reembolso, de apenas 5% das operações externas por período, ocorreu em outubro do ano passado.
“É um tratamento injusto para o esforço exportador de estados e municípios para a economia brasileira”, acrescentou Azambuja, pontuando que com um desembolso tão miúdo o débito acumulado pelo FEX nos últimos sete meses é de R$ 80 milhões. Sobre as dívidas com o BNDES, o governador pediu apoio a Temer para aceleração do processo de repactuação das dívidas dos estados e municípios, matéria já aprovada pelo Senado e regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
No caso específico de Mato Grosso do Sul, a Resolução vale apenas para duas linhas que têm parcelas mensais de amortização de R$ 5 milhões. Reinaldo Azambuja pediu a inclusão de todos os contratos de MS, que representam despesa mensal de R$ 15 milhões para o Estado. Com a repactuação, o Estado começará a pagar daqui a cinco anos. A medida aprovada pelo Senado permite o alongamento da dívida por 10 anos, com o BNDES, e 20 anos, se a dívida tiver a anuência da União.
A Resolução, já regulamentada pelo CMN, estabelece que a repactuação não abrange apenas as dívidas dos estados com o BNDES, mas alcança todas as operações de crédito com origem em recursos do banco e operadas por outras instituições públicas, como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. “O presidente disse que, se preciso, vai propor convocação extraordinária do CMN para viabilizar o alongamento da dívida e novas linhas de crédito, sobretudo para garantir investimentos no setor rodoviário. A questão agora é mais burocrática mesmo”, avalia Azambuja.
