No mês de outubro acontecem as eleições municipais para prefeitos, vice-prefeitos e vereadores em todo o Brasil. A Assembleia Legislativa, com apoio de várias instituições sul-mato-grossenses, elaborou um documento denominado “Agenda prioritária para a Primeira Infância: qualidade e equidade nas políticas públicas”, que contém ações estratégias para serem assumidas pelos candidatos e candidatas às prefeituras municipais. Durante a sessão desta quinta-feira (1), o presidente da Casa de Leis, deputado Junior Mochi (PMDB), anunciou as medidas estratégicas que colocam a criança como prioridade absoluta.
Segundo Mochi, os Conselhos Municipais dos Direitos das Crianças e Adolescentes irão intermediar o encontro com os candidatos. “Queremos atingir todos os municípios para que os candidatos assinem a carta compromisso com a Primeira Infância. Assumindo o acordo, teremos um trabalho direcionado para que o Marco Legal se efetive na prática. A ideia é o comprometimento das autoridades públicas constituídas para a construção dos Planos Municipais pela Primeira Infância”, informou.
O documento possui sete pressupostos: intersetorialidade, qualidade, equidade e universalidade, participação social, ludicidade, conscientização e orçamento adequado. Criação de espaços do brincar na cidade, elaboração do plano municipal, instituição do comitê municipal intersetorial, formação profissional, assegurar acesso à educação infantil, fortalecer a atenção básica com foco na Estratégia Saúde da Família (ESF) e ampliação dos serviços de proteção social são as principais ações estratégicas englobadas na carta compromisso.
Marco Legal
Os graves problemas contemporâneos que afetam a vida da criança passaram a ser discutidos em âmbito nacional e, em março deste ano, foi sancionado o Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257), que prevê políticas específicas para crianças de zero a seis anos.
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul realizou no dia 8 de abril uma audiência pública para repercutir a importância e impactos da legislação. “Fomos o primeiro Estado a discutir com a sociedade como serão realizados os planos, metas e ações para assegurar o desenvolvimento humano dos seres humanos brasileiros nesta faixa etária. A carta compromisso é uma segunda etapa visando garantir o melhor futuro das nossas crianças”, destacou Mochi. (Assessoria)
