A Procuradoria Regional Eleitoral em Mato Grosso do Sul (PRE/MS) divulgou levantamento de ações ajuizadas, só no último ano, por propaganda irregular. Ao todo, foram 26 representações no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que podem levar os partidos políticos do Estado a perder 1156 minutos e 20 segundos na televisão – mais de 19 horas.
De acordo com a legislação, os partidos têm acesso gratuito às emissoras de rádio e TV, no período pré-eleitoral, para divulgar ideais partidários e estimular a participação feminina na política.
Contudo, em 2016, segundo apuração da PRE, de 21 partidos fiscalizados, apenas 4 cumpriram a lei. O Partido Verde (PV), o Partido Social Democrático (PSD) e Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) utilizaram seus espaços na televisão para desvirtuar a propaganda partidária em prol da exposição de pré-candidatos a prefeito de Campo Grande (MS). A irregularidade contraria a lei eleitoral, que destina o espaço exclusivamente à divulgação de ideias e programas dos partidos, com o fim de atrair simpatizantes e filiados.
O PSD e o PMDB também respondem, ao lado de outros 14 partidos, pelo descumprimento do percentual de tempo da propaganda partidária que deveria ser reservado para promoção e difusão da participação feminina na política – de 10% em 2015 e 20% em 2016.
Segundo a PRE, o que se notou foi um descaracterização da ação afirmativa de educação política. “Da análise do material apresentado pelos partidos, observamos que ao invés de estimular a participação feminina no cenário político brasileiro, as agremiações se limitaram a colocar mulheres narrando ou apresentando as propagandas partidárias”.
Das 26 ações ajuizadas pela Procuradoria Regional Eleitoral, seis já foram apreciadas e julgadas totalmente procedentes pelo TRE/MS. Dessas, três transitaram em julgado , condenando efetivamente partidos políticos a perda de 73 min e 30 segundos na televisão. (Assessoria)
