O presidente Junior Mochi (PMDB) promulgou a Lei 4.832, que prorroga a vigência do Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), que tem o objetivo de incentivar a aposentadoria dos servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro Permanente de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul.
Segundo a nova norma, publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (1º/4), o servidor efetivo do Poder Legislativo Estadual que se encontra em atividade, que já houver preenchido ou que vier a preencher todos os requisitos para aposentadoria até a data de 31 de maio de 2016, poderá aderir ao programa.
O prazo para adesão ao programa será até o dia 7 de abril, admitindo-se a adesão do servidor que possua períodos a serem averbados devidamente comprovados por Certidão de tempo de contribuição junto ao Regime Geral de Previdência (INSS). (Assessoria)
Projetos
Na sessão desta quinta-feira (31, durante Ordem do Dia, os deputados aprovaram cinco projetos. Entre as matérias aprovadas, em 2ª votação foram aprovados dois projetos, sendo o PL 054/16, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a concessão de abonos aos servidores do Poder Judiciário. O PL 019/16, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Agência Estadual de Habitação Popular (Agehab) doar ao município de Brasilândia imóveis que específica.
Em discussão única os parlamentares aprovaram o Projeto de Resolução 003/16, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que concede licença ao deputado estadual José Carlos Barbosinha (PSB) para assumir a secretaria estadual de Justiça e Segurança Pública (Sejusp)
