Para garantir o desconto, o pagamento antecipado deve ser feito até 28 de dezembro.Proposta aprovada em primeira votação reduz alíquotas, fixa benefício em lei e muda regras do primeiro emplacamento.
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovou, em primeira votação nesta quinta-feira (12), o projeto que antecipa para 28 de dezembro de 2026 o prazo de pagamento à vista do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) de 2027, com desconto de 15%. Dos 22 deputados presentes, 17 votaram a favor; João Henrique Catan (Novo) foi o único contrário.
O texto, de autoria do Poder Executivo, ainda precisa passar por segunda votação, prevista para a próxima semana. Se for aprovado e sancionado, o contribuinte que quiser garantir o abatimento terá de quitar o tributo em dezembro do ano anterior ao da cobrança.
Desconto passa a valer em lei
A proposta transforma em regra permanente o desconto de 15% para quem pagar o IPVA à vista até 28 de dezembro. Atualmente, o benefício é concedido por decreto anual e depende de decisão de cada governo.
Para o IPVA de 2027, o desconto será válido exclusivamente para o pagamento em cota única até 28 de dezembro de 2026. A partir de 2028, o texto prevê descontos de até 15%, com percentuais que poderão variar conforme a data ou o meio de pagamento definidos pelo Executivo.
O presidente da Alems, Gerson Claro (PP), associou a antecipação ao caixa do Estado no fim do mandato. “É uma possibilidade de ajuste financeiro. Nós estamos em final de mandato e já foi feito, não é a primeira vez”, afirmou.
Alíquotas menores entram na lei
O projeto também fixa em lei percentuais que o Governo do Estado já aplica por decreto. Para automóveis de passeio, caminhonetes e utilitários usados, a alíquota cai de 5% para 3%, uma redução de 40% no percentual incidente.
Para caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro-ônibus e motor-casas, a alíquota passa de 3% para 1,5%, queda de 50%. O texto também assegura isenção integral do IPVA para veículos movidos a GNV (Gás Natural Veicular) e biometano.
Gerson destacou que a mudança limita a possibilidade de o Executivo elevar a cobrança por decreto. “Então, pra mudar de novo, pra aumentar, somente lei, com muito mais dificuldade”, disse.
Primeiro emplacamento muda
Outra alteração atinge a isenção do IPVA no primeiro emplacamento. Hoje, o benefício vale independentemente do preço do veículo.
Segundo Gerson Claro, o Governo do Estado sinalizou que pretende manter a isenção apenas para veículos de até R$ 110 mil. Acima desse valor, o proprietário passaria a pagar o imposto já no primeiro ano.
Parcelamento em até dez vezes
A proposta também abre a possibilidade de parcelar o IPVA em até dez vezes. No calendário regular de 2026, o contribuinte pode dividir o imposto em até cinco parcelas.
A mudança vale para débitos de IPVA de exercícios anteriores, com juros e acréscimos previstos em lei. A proposta mantém a possibilidade de parcelamento em até cinco vezes para o imposto do ano corrente.
Próximos passos
Após a primeira votação, o Projeto de Lei 158/2026 segue para análise das comissões de mérito antes de retornar ao plenário para a segunda discussão. A expectativa é que a votação ocorra na próxima semana.
Caso seja aprovado definitivamente e sancionado pelo governador Eduardo Riedel (PP), as novas regras passarão a integrar a legislação estadual e deixarão de depender de renovação anual por decreto.
