Governador envia PEC à Assembleia para adequar remuneração à Reforma Tributária.
O governador Eduardo Riedel (PP) encaminhou à Assembleia Legislativa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que eleva em 34,79% o teto salarial das carreiras das administrações tributárias de Mato Grosso do Sul. Com a mudança, o limite passa de R$ 34.398,40 para R$ 46.366,19, valor equivalente ao subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta foi enviada na segunda-feira (26/10) e busca adequar a Constituição estadual às mudanças da Reforma Tributária, que passa a valer em 1º de janeiro de 2027. Pelo texto, fiscais tributários estaduais e agentes fazendários deixariam de ter como teto o subsídio de secretário de Estado e passariam a seguir o limite aplicável aos servidores públicos federais.
Quem será beneficiado
A alteração alcança cerca de mil servidores do fisco estadual, incluindo fiscais de renda e agentes fazendários. Os demais servidores do Estado continuarão sujeitos ao teto atual de R$ 34.398,40, correspondente à remuneração de um secretário de Estado.
A PEC prevê que, para fins remuneratórios, os servidores das administrações tributárias do Estado e dos municípios fiquem sujeitos ao limite constitucional aplicável aos servidores da União, conforme o artigo 37 da Constituição Federal.
Categoria comemora avanço
A medida atende a uma antiga reivindicação dos fiscais de renda e foi celebrada pelo presidente do Sindifiscal (Sindicato dos Fiscais Tributários de Mato Grosso do Sul), Rodrigo Falco. Para ele, a proposta representa uma conquista importante e resultado de articulação da diretoria executiva da entidade desde maio.
O diretor de Assuntos Jurídicos do Sindifiscal/MS, Samuel Marques Abrahão, avaliou que a alteração constitucional era necessária para garantir simetria com o tratamento já previsto na Constituição Federal.
Mudanças vão além do salário
Além do reajuste do teto, a PEC começa a implementar no Estado o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que substituirá tributos atuais a partir de janeiro de 2027, com a entrada em vigor da Reforma Tributária. A mudança é apontada como uma demanda existente há mais de quatro décadas.
O governo deverá encaminhar ainda outros projetos para adaptar a tributação estadual ao novo modelo nacional. Entre as consequências previstas está a extinção do ICMS.
