Propostas do desembargador Alexandre Lima Raslan tratam de recuperação judicial, cooperativismo e preservação da atividade empresarial.
Dois enunciados de autoria do desembargador Alexandre Lima Raslan, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), foram aprovados em congressos promovidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e publicados nesta semana. As propostas abordam questões relacionadas à recuperação judicial e buscam estabelecer parâmetros mais claros para situações que envolvem cooperativas e bens considerados essenciais à manutenção das empresas em recuperação.
Os congressos do STJ reúnem magistrados de diferentes regiões e instâncias do Poder Judiciário para debater questões jurídicas relevantes e construir, de forma colaborativa, orientações destinadas ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
Um dos enunciados apresentados pelo desembargador Alexandre Raslan trata das obrigações decorrentes de atos cooperativos. A proposta estabelece que contratos e obrigações originados de atos praticados dentro dos objetivos próprios de uma cooperativa não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.
Na prática, o entendimento reconhece uma característica particular do cooperativismo: a relação entre a cooperativa e seus cooperados não deve ser tratada automaticamente como uma operação comercial comum.
O enunciado considera que essa natureza permanece mesmo quando a operação envolve instrumentos financeiros, juros, correção monetária ou garantias. O fundamento está no princípio do mutualismo e na legislação que define o ato cooperativo.
Bens essenciais à atividade empresarial
O segundo enunciado trata de um dos pontos mais sensíveis dos processos de recuperação judicial: quais bens podem ser considerados essenciais para que uma empresa continue funcionando enquanto busca superar a crise financeira.
A proposta estabelece que podem ser considerados essenciais os bens móveis ou imóveis estritamente necessários à manutenção da atividade produtiva e indispensáveis à produção ou à comercialização de bens e serviços.
Isso pode alcançar inclusive bens dados em alienação fiduciária, desde que fique demonstrado que são efetivamente indispensáveis ao funcionamento da empresa.
A proteção, entretanto, não é permanente. Segundo o enunciado, o reconhecimento da essencialidade produz efeitos durante o chamado stay period, período previsto na Lei de Recuperação Judicial e Falências no qual determinadas medidas contra a empresa recuperanda ficam suspensas.
A ideia é buscar equilíbrio entre dois interesses: de um lado, os direitos dos credores e as garantias constituídas nos contratos; de outro, a necessidade de preservar os instrumentos indispensáveis para que a empresa continue produzindo, comercializando e gerando atividade econômica enquanto tenta se recuperar.
Construção de entendimentos
Os enunciados aprovados nos congressos do STJ não equivalem, por si só, a decisões judiciais vinculantes. Eles representam entendimentos construídos a partir do debate entre magistrados e funcionam como referências para a interpretação e aplicação do Direito.
A participação de magistrados de diferentes estados nesse processo contribui para o intercâmbio de experiências e para a busca de maior coerência na solução de questões que se repetem nos tribunais brasileiros.
No 2º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, realizado em maio, foram aprovados 127 enunciados. Já o 2º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual, realizado em junho, terminou com 149 enunciados aprovados, após análise de propostas sobre direito público, privado, penal, processual civil e questões institucionais.
