Deputados aprovaram projetos que reforçam defesa das crianças e adolescentes e os direitos do consumidor.
Na sessão de terça-feira (17/03) a Assembleia Legislativa (Alems) deu mais um significativo reforço às políticas públicas de inclusão social, ao aprovar medidas voltadas à proteção e à garantia de direitos envolvendo crianças, adolescentes e consumidores comerciais.
Segundo o deputado estadual Gerson Claro (PP), presidente da Alems, a sociedade pode ter a certeza do compromisso dos parlamentares com estas pautas.
“A Casa de Leis tem comprometimento inegociável com as lutas e iniciativas de prevenção e combate às feridas que são provocadas pela desigualdade socioeconômica, assim como pelos desvios culturais e de outras naturezas”, considera o deputado. “São desvios que geram fatos como a violência de gênero, os abusos contra a infância, o feminicídio e as várias formas de preconceito”, acrescenta.
Segurança
Uma das iniciativas citadas por Gerson Claro é o Projeto de Lei 129/2025, da deputada Gleice Jane (PT), instituindo a Semana Estadual de Educação e de Conscientização sobre a Segurança Digital.
Intitulada “Segurança em Rede” e aprovada por unanimidade, a proposta chega como um reforço aos dispositivos legais disponíveis no Estado para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual.
O projeto prevê a realização de uma campanha anual, sempre na terceira semana de maio, integrando o Calendário Oficial de Eventos.
Os objetivos principais são orientar famílias e educadores sobre o uso das tecnologias, além de prevenir práticas como o cyberbullying (agressões humilhantes e assédios constrangedores em redes sociais, aplicativos de mensagens e jogos), a exposição indevida de dados e outras ameaças no ambiente digital.
“São ameaças concretas ao desenvolvimento das novas gerações. Precisamos garantir que as famílias tenham as ferramentas para proteger suas crianças”, argumenta Gleice.
Para ela, é necessário transformar o uso da tecnologia em um ambiente mais seguro dentro dos próprios lares.
“Geralmente, as crianças e pessoas mais vulneráveis ficam mais expostas à sedução dos atrativos eletrônicos criados por gente que sabe manipular criminosamente os recursos de comunicação digital”, emenda Gerson.
Relações de consumo
Um dos projetos deliberados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) garante importante avanço no acervo legal de defesa do consumidor.
Com parecer favorável do deputado Rinaldo Modesto (Podemos), o colegiado aprovou o Projeto de Lei (PL) 168/2025, cuja autoria é do deputado Coronel David (PL).
A proposta obriga os estabelecimentos comerciais que ofereçam contratos de consumo no Estado a manter, em local visível mantenham, cópia da Lei Estadual 5.597/2020.
Modesto explicou que o principal objetivo da medida é ampliar a transparência nas relações de consumo, “assegurando para as pessoas o acesso facilitado às normas de sustento dos seus direitos”. Ele salienta que o projeto está dentro dos parâmetros de constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
Além de Rinaldo fazem parte da CCJR os deputados Pedro Caravina (PSDB), o presidente, Júnior Mochi (MDB), Pedrossian Neto (PSD) e Paulo Duarte (PSB). O projeto agora será votado em plenário.
