Alterações entram em vigor após decisão, com alterações em alíquotas para crédito, câmbio, seguros e previdência.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (16/07) manter a maior parte do decreto assinado em maio pelo presidente Lula, que eleva as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A mudança havia sido suspensa por liminar motivada por decreto legislativo aprovado pelo Congresso — mas agora volta a valer, com exceção de um trecho sobre operações de “risco sacado” — modalidade de antecipação de recebíveis — considerado inconstitucional pelo relator.
O que muda nas alíquotas após a decisão de Alexandre de Moraes
Com a sentença, o decreto presidencial retoma validade imediatamente, exceto na parte derrubada. As principais alterações aprovadas são:
-Compras internacionais com cartão de crédito e débito: alíquota do IOF sobe de 3,38% para 3,5%.
-Compra de moeda em espécie e remessas ao exterior: passa de 1,1% para 3,5%.
-Crédito para empresas em geral: alíquota sobe para até 3,38% ao ano (antes era 1,88%).
-Crédito para empresas do Simples Nacional: IOF passa a ser de 0,95% fixo até R$ 30 mil mais 0,00274% ao dia, com teto de 1,95% ao ano. Antes era de 0,38% fixo mais 0,00137% ao dia, com limite de 0,88% ao ano.
-Previdência VGBL (antes isenta): haverá isenção para aportes de até R$ 300 mil por ano até o fim de 2025 e de até R$ 600 mil a partir de 2026. Acima disso, será cobrada alíquota de 5%.
A cobrança entra em vigor na data da publicação da decisão monocrática, não sendo necessária edição de novo decreto.
Contexto político e institucional
O decreto foi elaborado pelo Ministério da Fazenda com o objetivo de reforçar a arrecadação e cumprir metas do arcabouço fiscal. O governo estimava arrecadar cerca de R$ 20 bilhões em 2025 e R$ 41 bilhões em 2026.
O Congresso reagiu aprovando decreto legislativo que suspendeu o decreto presidencial — uma rara intervenção que, se confirmada, representaria um importante precedente institucional.
A continuidade das alíquotas por decisão do STF causou desconforto no Senado, com parlamentares de oposição criticando a decisão do relator como um desrespeito ao Legislativo.
Impacto fiscal e econômico
O governo afirma que a manutenção do aumento do IOF ajudará a compensar uma perda de R$ 450 milhões em 2025 — relacionada à suspensão da alíquota sobre operações de risco sacado — e evitará um rombo estimado em R$ 3,5 bilhões em 2026.
Ao mesmo tempo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sinalizou que o governo avaliará novas medidas tributárias caso surjam sobras orçamentárias — embora afirme que a previsão de resultado primário para 2025 continua positiva .
Próximos passos
A questão voltará ao plenário do STF, que julgará o mérito das ações declaratórias (ADCs) e ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs). A decisão final definirá de forma definitiva a validade dessas alíquotas e servirá de precedente para futuros embates entre Executivo e Congresso sobre competências tributárias.
