Documento aponta descumprimento de metas pela CCR MSVia e cobra mudanças no processo de relicitação para garantir segurança e investimentos.
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) vai entregar, logo após o feriado de Tiradentes, o relatório elaborado pela Comissão Temporária de Acompanhamento da Relicitação da BR-163 ao Ministério Público Federal (MPF). O documento expõe graves descumprimentos contratuais pela concessionária CCR MSVia, que administra a rodovia há 10 anos.
Conforme o relatório, a concessão da BR-163, formalizada em 2014, previa a duplicação integral de 845,4 km da rodovia no prazo de cinco anos. Entretanto, a concessionária executou apenas 150,4 km de duplicação — menos de 18% do contratado.
O restante da estrada permanece com pista simples, cenário que tem contribuído para um elevado número de acidentes.
“A falta de duplicação, tem se refletido na segurança viária. Ano passado, só entre janeiro e outubro, foram registrados 865 acidentes na BR-163, que resultaram em 74 mortes. Uma média alarmante de 72 acidentes por mês, 6,2 mortes mensais “, revela o presidente da ALEMS.
Segundo o deputado Gerson Claro, o relatório é resultado das diligências realizadas, incluindo oito audiências públicas em municípios diretamente afetados, análise de documentos oficiais da ANTT [Agência Nacional Agência Nacional de Transportes Terrestres], TCU [Tribunal de Contas da União] e da própria concessionária.
“A Assembleia, expressando o sentimento da sociedade sul-mato-grossense, não é contra a relicitação, mas cobra da ANTT um formato de concessão que garanta a antecipação dos investimentos. Não vamos aceitar um edital que assegure à empresa aumento imediato do pedágio e deixa pra depois a retomada da duplicação “, observa Gerson.
O histórico financeiro da concessão revela que a CCR MSVia captou quase R$ 4 bilhões em financiamentos e arrecadou cerca de R$ 3,66 bilhões com pedágios, mas investiu menos de 50% desse montante na rodovia. Além disso, dos 65 km de duplicação iniciados posteriormente, nenhum foi concluído.
Atualmente, a manutenção da concessão está assegurada pelo 4º Termo Aditivo, assinado em 11 de março de 2025, que prorrogou o contrato sem prazo fixo, condicionando a continuidade à realização de novo leilão ou a uma “solução consensual” no TCU. Caso não haja interessados, a CCR MSVia poderá seguir administrando a rodovia até 2054.
Pelas novas condições, o plano de duplicação foi drasticamente reduzido: de 845,4 km previstos inicialmente para apenas 203,02 km. O novo acordo também prevê implantação de 147,77 km de terceiras faixas, melhorias nos acostamentos e acessos, além de obras em contornos urbanos, mas sem restaurar a duplicação integral como prioridade para segurança e fluidez logística.
Em 2019, a ANTT reconheceu o desequilíbrio tarifário provocado pela inexecução contratual e determinou uma redução de 53,94% nas tarifas de pedágio, decisão que até hoje não foi efetivamente aplicada.
A entrega do relatório ao MPF marca mais um capítulo da pressão da sociedade e da ALEMS para que a relicitação da BR-163 seja revista de forma a assegurar melhorias reais para a infraestrutura e segurança viária em Mato Grosso do Sul.
