Governo oferece condições especiais para quitar dívidas com o Estado
O programa permite a renegociação de diversos tipos de débitos, como ICMS, ITCD e multas fiscais, com descontos significativos em multas e juros. Além disso, o prazo para entrega de documentos fiscais foi prorrogado, facilitando a vida dos contribuintes.
Os descontos em multas podem chegar a 80% e de juros a 40%, reduzindo conforme a extensão do parcelamento do valor. O Refis prevê prazos de até 60 meses para quitação dos débitos.
O Governo incluiu ainda outras situações tributárias para renegociar, como dívidas do Fundersul, multas por descumprimento de obrigação com o fisco.
Ao aderir ao Refis, os contribuintes não apenas regularizam sua situação com o fisco, mas também contribuem para o fortalecimento da economia do Estado. Os recursos arrecadados com o programa serão utilizados para investimentos em áreas como saúde, educação e infraestrutura.
Se você é um contribuinte sul-mato-grossense com dívidas tributárias, esta é sua última chance de regularizar sua situação com o Governo do Estado. O Refis oferece condições especiais para o pagamento de débitos, com descontos significativos em multas e juros.
Não perca esta oportunidade de quitar suas dívidas e ter mais tranquilidade. Acesse o site da Sefaz e saiba como aderir ao programa.
O Governo do Estado ainda ampliou o prazo para a entrega de EFD (Escrituração Fiscal Digital) ou de quaisquer informações previstas na legislação tributária, tais como, declaração, relação e listagem, relativas a fatos cujo prazo original de entrega dos respectivos arquivos ou documentos tenha vencido até o último dia do mês de outubro de 2024.
