O destaque da reunião de hoje ficou para as peças orçamentárias enviadas pelo Poder Executivo, que foram analisadas pelo relator Pedro Caravina (PSDB)
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta quarta-feira (27) para distribuição e análise de projetos que deram entrada na Casa de Leis. A pauta fica disponível neste link. Uma reunião extraordinária foi convocada a quinta-feira (28), às 8h, no Plenarinho.
Favoráveis
O destaque da reunião de hoje ficou para as peças orçamentárias enviadas pelo Poder Executivo, que foram analisadas pelo relator Pedro Caravina (PSDB). Projeto de Lei 219 de 2024, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do Estado para o período de 2024 a 2027, retorna à CCJR, junto ao Projeto de Lei 220 de 2024 – Lei Orçamentária Anual (LOA), que recebeu 19 emendas, sendo 17 aditivas e 2 modificativas. Duas foram rejeitadas por invasão de competência – veja todas as emendas e a tramitação pelo Sistema Legislativo. A LOA estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2025 – saiba mais sobre as peças e a última aprovação aqui. Com ambos relatórios favoráveis aprovados por unanimidade, as propostas seguem novamente para votação em primeira discussão.
Caravina ainda devolveu outros dois projetos do Executivo. Projeto de Lei 260 de 2024, que altera a redação de dispositivo da Lei nº 1.152, de 21 de junho de 1991, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul, no que tange adequar a redação devido a última Ação Direta de Constitucionalidade 7497 sobre o assunto. E ainda o Projeto de Lei Complementar 014 de 2024, que acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005 e institui o abono salarial. Segundo o relator, apresenta impacto financeiro e é uma vitória da Polícia Civil, com intermediação da ALEMS, pois trata da incorporação da alimentação, que agora compõe o salário, de acordo com o nível policial e cria percentual aos aposentados. Aprovados os relatórios, segue à Ordem do Dia.
A presidente da CCJR, Mara Caseiro (PSDB) emitiu relatório favorável sobre o Projeto de Lei 269 de 2023, de Lia Nogueira (PSDB), que dispõe sobre o uso de carrinhos de compras adaptados, em hipermercados e supermercados, para atender às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, que agora segue para votação em plenário.
De relatoria de Antonio Vaz (Republicanos), o Projeto de Lei 233 de 2024, da Mesa Diretora, prevê a revogação a Lei Estadual 2.852, de 18 de junho de 2004, que declara de Utilidade Pública Estadual a Fundação Tuiuiú, com sede e foro no Município de Campo Grande-MS. Aprovado o parecer, segue ao plenário.
Pedro Pedrossian (PSD) devolveu relatoria do Projeto de Lei 234 de 2024, do Poder Executivo, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.615, de 14 de dezembro de 2020, nos termos que especifica, que estabelece requisitos mínimos para a requisição da bolsa-atleta e também equaliza a metodologia de avaliação do atleta. Com parecer favorável, incorporando emenda modificativa, a proposta segue para Ordem do Dia.
Contrários
Recebeu parecer contrário, o Projeto de Lei 81 de 2024, de autoria do deputado João Henrique (PL), que dispõe sobre o Amparo da Gestante com a garantia dos seus direitos e deveres constitucionais, visando assegurar sua saúde e integridade, assim como de seu recém-nascido, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências, no que tange criar uma rede de suporte, ampliando as políticas públicas.
Segundo o relator Junior Mochi (MDB), a Rede Cegonha, já existente, contempla as redes materna e infantil. “No âmbito estadual também temos leis que estabelecem as políticas de proteção, por exemplo, contra a violência obstétrica e ao direito ao parto com analgesia. Portanto, a matéria apresenta sobreposição normativa, que pode comprometer a efetividade do que já existe no estado, além de vício de constitucionalidade”, justificou. Com votos por unanimidade, o projeto foi arquivado.
Vistas
Mochi ainda devolveu parecer favorável ao Projeto de Lei 001 de 2024, também de autoria de João Henrique, que dispõe sobre determina a divulgação antecipada dos valores dos produtos que serão comercializados em eventos realizados no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. O deputado Caravina (PSDB) pediu vistas e deve devolver a proposta na próxima reunião.
