Ação faz parte do cumprimento de sentença judicial e visa garantir direitos de pessoas com deficiência
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Semadur) intensificou a fiscalização em estabelecimentos comerciais e de serviços para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Entre janeiro e agosto de 2024, 76 locais foram inspecionados, e muitos ainda não estavam em conformidade com as normas da Lei Brasileira de Inclusão (LBI).
A ação, motivada por uma sentença judicial, verificou a existência de rampas de acesso, banheiros adaptados e sinalização adequada nos estabelecimentos. Apesar de alguns locais já terem regularizado a situação, outros receberam prazos para realizar as adaptações necessárias, enquanto alguns foram interditados por não oferecerem condições de acessibilidade.
A fiscalização identificou diversas irregularidades nos estabelecimentos vistoriados, como a falta de rampas de acesso, banheiros adaptados e sinalização adequada. Alguns locais, mesmo após notificações, não realizaram as adaptações necessárias, o que levou à interdição.
A acessibilidade é um direito fundamental e garantir que pessoas com deficiência tenham acesso aos mesmos espaços e serviços que as demais pessoas é uma obrigação legal. A LBI estabelece normas e diretrizes para garantir a acessibilidade em todos os ambientes, públicos ou privados.
A Semadur continuará intensificando as fiscalizações em locais estratégicos e de grande circulação, com o objetivo de garantir o cumprimento da lei e a inclusão de pessoas com deficiência. A secretaria também acompanhará de perto o cumprimento das medidas determinadas pela justiça e adotará medidas rigorosas para garantir que os estabelecimentos se adaptem às normas de acessibilidade.
