O texto segue agora para sanção do governador Eduardo Riedel (PSDB)
A Alems *Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovou nesta terça-feira (29), em redação final, o Projeto de Lei 179/2024, de autoria do Poder Executivo, que institui um plano de amortização para o equacionamento do déficit do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV). A proposta, que visa solucionar o déficit atuarial do sistema previdenciário estadual, segue agora para sanção do governador Eduardo Riedel.
O projeto cria o Plano de Amortização para o Equacionamento do Déficit Atuarial, uma medida considerada essencial pelo Governo do Estado para corrigir o desequilíbrio financeiro enfrentado pelo MSPREV. O regime previdenciário, que atende servidores públicos estaduais, está atualmente em condição deficitária, o que torna urgente a implementação de soluções para garantir a sustentabilidade futura do sistema.
Além de criar o plano de amortização, a proposta altera a Lei Estadual 3.150/2005, elevando a alíquota de contribuição patronal de 25% para 28%. Essa medida tem como objetivo aumentar os recursos direcionados ao regime de previdência, ampliando a participação do governo no custeio do sistema.
Com o aumento da alíquota, o Estado busca fortalecer o caixa do MSPREV, garantindo que haja recursos suficientes para o pagamento de aposentadorias e pensões. O reajuste na contribuição patronal é parte de um conjunto de medidas para assegurar o equilíbrio financeiro do regime no longo prazo, frente às demandas crescentes de benefícios previdenciários.
Déficit atuarial
O déficit atuarial é um dos maiores desafios enfrentados pelos regimes próprios de previdência em todo o país, incluindo Mato Grosso do Sul. Trata-se da diferença entre as obrigações futuras com o pagamento de benefícios e o total de recursos disponíveis no sistema. No caso do MSPREV, o déficit tem crescido ao longo dos anos, exigindo ações concretas para sua redução.
Com a aprovação do projeto, o Governo do Estado pretende implementar um cronograma de amortização do déficit, o que permitirá que o desequilíbrio seja progressivamente corrigido. Dessa forma, a medida visa garantir a solidez do sistema previdenciário e a segurança financeira dos servidores públicos estaduais, atuais e futuros beneficiários do regime.
A aprovação do Projeto de Lei 179/2024 representa um passo importante para o enfrentamento da crise previdenciária em Mato Grosso do Sul, ao mesmo tempo em que reforça o compromisso da administração estadual em assegurar a sustentabilidade do sistema de previdência dos servidores públicos.
