Cinco proposições foram apreciadas na sessão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, na manhã desta quinta-feira (24). O destaque foi a aprovação, em primeira discussão, do Projeto de Lei Complementar 12 de 2024, que visa reunir na estrutura da carreira Perito Oficial Forense os cargos Perito Oficial Forense e Perito Papiloscopista (saiba mais aqui).
Segundo o governo, a alteração na nomenclatura do cargo, englobando as quatro carreiras e eliminando uma distinção entre os peritos oficiais e os peritos papiloscopistas, irá aprimorar as atividades periciais e integrar de forma mais eficiente toda a Polícia Civil do Estado.
Também em primeira discussão, o Projeto de Lei 222 de 2024 altera a redação de dispositivos da Lei 3.150de 2005 e da Lei 6.307 de 2024, com a finalidade de alterar o conceito de doença incapacitante.
Segunda discussão
Projeto de Lei 179 de 2024, do Poder Executivo, cuja finalidade é estabelecer o Plano de Amortização para o Equacionamento do Déficit Atuarial, considerando o fato de que Regime Próprio de Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul encontra-se em condição deficitário. Além disso, altera a Lei Estadual 3.150 de 2005, a fim de elevar a alíquota de contribuição patronal de 25% para 28%.
Discussão única
Projeto de Lei 180 de 2024, de autoria do deputado Paulo Duarte (PSB), dá denominação ao trecho da Rodovia MS-432, compreendido entre o Distrito de Albuquerque e o entroncamento da BR-262.
Projeto de Resolução 88 de 2024, do deputado Renato Câmara (MDB), cria a Medalha e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo em comemoração aos 150 anos da Imigração Italiana no Brasil.
