Novas regras mais restritivas para o uso da terra no bioma exigem adequação de licenças ambientais
O Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) anunciou a prorrogação por mais 180 dias do prazo para que proprietários rurais e empresas regularizem suas atividades na região do Pantanal. A medida, que inicialmente venceria no começo de outubro, foi estendida até 7 de abril de 2024, em decorrência da complexidade das adequações exigidas pela nova legislação ambiental do bioma.
A decisão de prorrogar o prazo visa dar mais tempo para que os empreendedores se adaptem às novas regras, que estabelecem limites mais rigorosos para o uso dos recursos naturais no Pantanal. A Lei nº 6.160/2023, que instituiu a Lei do Pantanal, reduziu o percentual de área que pode ser utilizada para atividades produtivas de 60% para 40%, além de exigir estudos de impacto ambiental mais rigorosos para grandes projetos.
Apesar da prorrogação, o Imasul alerta que a necessidade de regularização permanece e que aqueles que não se adequarem às novas regras terão seus pedidos arquivados. O órgão ambiental ressalta que a publicação não é taxativa quanto aos nomes, sendo que a determinação de adequar os pedidos se refere a todos que têm atividade na Área de Uso Restrito delimitada pela Lei do Pantanal.
A motivação para a prorrogação do prazo não foi explicitada no edital do Imasul, mas a complexidade das novas regras e a necessidade de adequação de um grande número de processos podem ter influenciado a decisão. Além disso, a ampliação do rol de convocados, que passou de 156 para mais de 180 propriedades, demonstra a abrangência das medidas e a necessidade de um período maior para que todos os envolvidos possam se adaptar.
As novas regras para o uso da terra no Pantanal representam um avanço significativo na proteção do bioma, que tem sofrido com o desmatamento e a degradação ambiental. Ao limitar o uso do solo e exigir estudos de impacto ambiental mais rigorosos, a legislação visa garantir a preservação da biodiversidade e dos recursos hídricos da região.
No entanto, a implementação das novas regras pode gerar desafios para os produtores rurais, que precisarão adaptar suas atividades às novas exigências. É fundamental que o poder público ofereça apoio técnico e financeiro aos produtores para que possam realizar as adequações necessárias.
O Ministério Público Estadual (MPE) tem acompanhado de perto a implementação das novas regras para o Pantanal e mantém um inquérito sobre o desmatamento na região. A atuação do MPE é fundamental para garantir o cumprimento da lei e a proteção do bioma.
