Após 13 anos de processo, Justiça determina devolução de valores referentes a taxas do ICMS em serviços
Em uma decisão histórica, a Justiça de Mato Grosso do Sul condenou a empresa de telefonia Oi a devolver R$ 20.752.909,50 aos consumidores do estado. A quantia corresponde a valores cobrados indevidamente de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) entre os anos de 2007 e 2008.
Em junho de 2011, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) ingressou com ação judicial contra a Oi, na época Brasil Telecom, por considerar que a empresa cobrava indevidamente ICMS de serviços como conexão à internet, identificador de chamadas, caixa-postal, entre outros.
A Oi incluía o ICMS nas faturas dos clientes como “valor adicionado”, mesmo que tais serviços não estivessem sujeitos ao imposto.
Em 2013, uma decisão judicial já havia determinado que a Oi não era obrigada a recolher ICMS em Mato Grosso do Sul por serviços adicionais não diretamente relacionados à comunicação.
Apesar da sentença favorável, a Oi continuou cobrando o ICMS indevidamente dos consumidores até 2008, embolsando os valores cobrados.
A Justiça Estadual determinou que a Oi devolva o valor total de R$ 20.752.909,50 aos consumidores lesados. A empresa tem 30 dias após a sentença, proferida em 13 de junho, para divulgar a decisão e informar os consumidores sobre como solicitar a devolução do valor.
A divulgação será feita por meio de edital, publicação no site da empresa e avisos em agências. Caso não cumpra a determinação judicial, a Oi poderá ser multada em R$ 5 mil por dia, com valor máximo de R$ 500 mil. A empresa também foi condenada a pagar R$ 200 mil em danos morais coletivos, valor que será revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
Consumidores que foram lesados pela cobrança indevida de ICMS pela Oi têm direito à devolução do valor. A Oi deverá informar os canais e procedimentos para que os consumidores possam solicitar a devolução do valor. Aguarda-se a divulgação oficial da empresa sobre o prazo para solicitar a devolução. Em caso de dúvidas, os consumidores podem buscar orientação no Procon ou em outras entidades de defesa do consumidor.
A decisão da Justiça representa um importante passo para a defesa dos direitos dos consumidores e serve como um alerta para as empresas que praticam cobranças indevidas.
