O parlamentar informou que caso semelhante ocorreu no Estado do Rio de Janeiro, que obteve resposta positiva na Justiça
Na sessão desta terça-feira (18), o deputado estadual Caravina (PSDB) sugeriu que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) mova uma ação, determinando a proibição do reajuste nas tarifas de pedágios cobradas nas praças de responsabilidade da concessionária CCR MSVia, enquanto não sejam retomados os investimentos e as obras de duplicação da BR-163.
Mesmo sem cumprir o contrato de concessão com o Governo Federal, por meio da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a concessionária foi autorizada a reajustar as tarifas de pedágio, que variam entre R$ 6,20 e R$ 9,40, nas nove praças em Mato Grosso do Sul.
“Mais um desrespeito com o cidadão. A CCR MSVia reajusta os pedágios, informando ser uma readequação do índice inflacionário. Tínhamos acordo com a ANTT, que não teria aumento enquanto não houvesse a repactuação, que está parada no TCU [Tribunal de Contas da União]”, disse Caravina.
O parlamentar informou que caso semelhante ocorreu no Estado do Rio de Janeiro, que obteve resposta positiva na Justiça. “Proponho que a PGE faça esta liminar, suspendendo este e proibindo outros reajustes do pedágio. Daqui a pouco, vamos ter mais um novo período inflacionário, com novos aumentos, sem retomadas das obras e mais mortes ocorrendo na BR-163”.
O 1º secretário da Casa de Leis, deputado Paulo Corrêa (PSDB), também expressou preocupação com a situação da rodovia e propôs que a bancada federal se some ao pleito.
