Não há custo adicional para a empresa na venda online de passagens. A empresa não especifica qual serviço está sendo cobrado pela taxa
O deputado estadual Paulo Duarte (PSB) anunciou na terça-feira (23), durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), que entrará com ação no Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) contra empresa de transporte intermunicipal que faz Corumbá/Campo Grande/Corumbá. A ação questiona a cobrança da taxa de serviço para compra de passagens online, considerada pelo parlamentar como ilegal.
Em 18 de março, Duarte já havia solicitado à empresa, por meio de um requerimento na ALMS, informações sobre a taxa de serviço. Ele questionava qual o tipo de serviço prestado, como era feito o cálculo da cobrança e qual a lei que a amparava. No entanto, após 30 dias, a empresa não deu nenhuma resposta.
Diante da falta de colaboração da empresa, o deputado decidiu acionar o MPMS. “Enviar uma solicitação à empresa é a mesma coisa que enviar uma lembrança para quem a gente não conhece, ou seja, não vira nada”, reclamou Duarte.
O parlamentar argumenta que a cobrança da taxa de serviço é ilegal porque:
Não há custo adicional para a empresa na venda online de passagens.
A empresa não especifica qual serviço está sendo cobrado pela taxa.
Não há lei que ampare a cobrança da taxa.
Duarte considera a taxa de serviço um abuso contra os consumidores, que já pagam pelo valor da passagem. Ele defende que a compra online deve ser facilitada, e não onerada com taxas extras.
A ação no MPMS visa:
Investigar a legalidade da cobrança da taxa de serviço.
Obrigar a empresa a suspender a cobrança da taxa.
Garantir os direitos dos consumidores.
O deputado Paulo Duarte se coloca à disposição para auxiliar os consumidores que se sentirem lesados pela cobrança da taxa de serviço. Os consumidores podem denunciar a prática no Procon ou no MPMS.
