A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 76-2019 foi aprovado nesta quarta-feira (17) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado Federal. Ela tem por objetivo alterar a Constituição, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública, passando a ser subordinadas aos Governadores dos Estados e dirigidas por perito oficial da ativa, exercendo com exclusividade a perícia oficial de natureza criminal.
“Esse é um grande passo para continuarmos nossa luta para a inclusão da Polícia Científica na Constituição, que garantirá definitivamente a sua autonomia e seu trabalho imparcial e com independência”, comemorou Francisco Orlando, presidente do SINPOF/MS (Sindicato dos Peritos Oficiais Forenses de MS), que está em Brasília com o Diretor Financeiro do sindicato, Paulo Márcio, desde segunda-feira no esforço de todo o sistema sindical dos Peritos Oficiais do Brasil para acompanhar a votação.
“Devemos continuar atentos e mobilizados para os próximos trâmites que ainda têm um longo caminho até a promulgação”, lembra Francisco.
Agora ela irá ao plenário do Senado em dois turnos de votação. Depois de aprovada, ela segue para a Câmara onde aguardará o parecer das Comissões da CCJ ou Segurança Pública, caso aprovado nas comissões, segue pra plenário da Câmara, onde haverá dois turnos de votação. Aprovada, será promulgada, pois não carece da sanção presidencial.
Em Mato Grosso do Sul, a autonomia do órgão oficial de perícia é garantida pelo art. 35 da ADCT da Constituição Estadual e está desvinculada há mais de 18 anos da Delegacia-Geral de Polícia, mesmo assim ainda precisa ser regulamentada por lei complementar própria.
