Após receber parecer favorável do colegiado, proposta vai ao plenário
De autoria do TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul), o Projeto de Lei 63/2024, que assegura o recebimento de auxílio-educação e auxílio-transporte aos servidores do órgão, recebeu aval da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), em reunião na manhã desta quarta-feira (17).
A proposta modifica dispositivos da legislação relativa ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do TCE-MS.
O auxílio-educação, de acordo com o texto proposto, beneficia servidores efetivos, comissionados e cedidos, vinculados ao órgão, que tenham filho com idade entre 6 meses e 10 anos e 11 meses.
Já o auxílio-transporte abrange também os efetivos, comissionados e cedidos. Os dois benefícios têm vantagem de natureza indenizatória.
Integram a comissão os deputados estaduais Mara Caseiro (PSDB), presidente; Junior Mochi (MDB), vice-presidente; Antonio Vaz (Republicanos), Pedrossian Neto (PSD) e Caravina (PSDB).
Parecer contrário
O Projeto de Lei 58 de 2024, de autoria do deputado João Henrique (PL), que institui o vale educacional para os estudantes do Ensino Fundamental e Ensino Médio do Estado, recebeu parecer contrário à tramitação, em razão de acarretar aumento de despesa ao Executivo, portanto, padecendo de vício de inconstitucionalidade formal.
