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Campo Grande, 16 de novembro de 2026

Projeto de Lei quer app com histórico de agressores de mulheres em MS

  • 20 de fevereiro, 2025
  • Geral, Polícia, Violência Contra a Mulher
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Entidades de defesa, assistência e proteção da mulher terão acesso às informações

Proposta busca incentivar as mulheres a investigar histórico de seus companheiros

Na segunda-feira (17) começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) o Projeto de Lei 26/2025, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que trata sobre o acesso aos dados dos antecedentes criminais de terceiros armazenados nos sistemas de órgãos públicos para fins de consulta para proteção dos direitos da mulher, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Conforme a justificativa, os dados armazenados nos sistemas e sites de órgãos públicos ficam disponíveis para consulta para fins de proteção dos direitos da mulher nos termos desta legislação. O Poder Público disponibilizará uma ferramenta digital no formato de aplicativo, com a finalidade de proporcionar rapidez ao acesso dos antecedentes criminais dos possíveis agressores. A proposição define que as entidades de defesa, assistência e proteção da mulher terão acesso às informações de antecedentes criminais de terceiros para divulgação e consulta. Será regulamentada pelo órgão competente a autorização das entidades pesquisarem este banco de dados.

A proposição define que os órgãos titulares dos dados sobre antecedentes criminais deverão promover ações e campanhas de conscientização às mulheres para que investiguem o histórico de possíveis condutas agressivas por parte de seus companheiros.

Projeto de Lei é de autoria do deputado Pedro Kemp (Foto Luciana Nassar)

Segundo especifica o artigo terceiro, a consulta sobre antecedentes criminais de terceiros deverá se limitar aos crimes ou às contravenções cometidos no cenário de violência doméstica e familiar e crimes praticados com violência contra a pessoa ou grave ameaça. “Com o intuito de colaborar com a estruturação das redes de apoio é proposto este projeto, uma vez que a possibilidade de acesso facilitado ao histórico de possíveis agressores é uma informação importante para impedir a propagação do ciclo de violência doméstica contra a mulher”, ressalta Pedro Kemp.

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