Policiais militares e civis passarão por treinamento específico para garantir o cumprimento de medidas protetivas contra agressores de mulheres. A iniciativa faz parte de um acordo firmado entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e o Governo do Estado, com validade de cinco anos.
A portaria publicada nesta quarta-feira (26/03) determina que a Escola Judicial de Mato Grosso do Sul (EJUD) será responsável por oferecer cursos de capacitação técnica para os agentes indicados pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). Esses profissionais serão habilitados para atuar no cumprimento de mandados judiciais em casos de violência doméstica, especialmente quando não houver oficiais de justiça disponíveis.
Os policiais designados para essa função receberão a mesma remuneração destinada aos oficiais de justiça pelos atos cumpridos, conforme estabelecido na Resolução nº 599, de 15 de agosto de 2021, do TJMS.
Acordo com TJMS e agilidade no cumprimento de mandados
O acordo de cooperação foi firmado no dia 17 de março e prevê a criação de um grupo técnico para analisar cerca de seis mil boletins de ocorrência relacionados à violência doméstica. O prazo para conclusão desse levantamento é de 90 dias.
Além da atuação dos oficiais de justiça, o acordo permite que policiais civis e militares cumpram intimações, mandados de afastamento de agressores do lar e até mandados de prisão de forma imediata. O monitoramento dos resultados, a definição de metas, a capacitação dos agentes e a destinação de recursos para a execução dessas medidas fazem parte das obrigações assumidas no termo de cooperação.
“Esse acordo é essencial para evitar dúvidas sobre as competências de cada órgão. O TJMS criou a 4ª Vara de Violência Doméstica, designamos mais oficiais de justiça e, com esse convênio, haverá mais ações para garantir que mulheres não sejam vítimas de violência. Estamos na vanguarda do atendimento”, afirmou o desembargador e presidente do TJMS, Dorival Pavan.
Como funcionará o novo procedimento
De acordo com o estabelecido, o Tribunal de Justiça será responsável por capacitar os servidores e encaminhar os mandados à Polícia Civil e à Polícia Militar. Já a Sejusp terá a função de designar os policiais encarregados de executar as medidas protetivas.
As polícias Civil e Militar terão papel fundamental no cumprimento das determinações judiciais, realizando intimações, afastamentos de agressores e prisões, além de participar de treinamentos para aprimorar o atendimento às vítimas.
Grupo técnico para análise de casos
Um grupo técnico foi instituído em 20 de fevereiro para revisar cerca de seis mil boletins de ocorrência da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) de Campo Grande que ainda não resultaram em instauração de procedimento ou que possuem providências pendentes.
O grupo conta com 20 membros, incluindo delegados, escrivães e investigadores, com atividades concentradas na Academia da Polícia Civil. O objetivo é aprimorar o atendimento às vítimas de violência doméstica, garantindo maior eficiência e rapidez na apuração dos crimes contra a mulher.
O grupo técnico será responsável por examinar boletins represados, nos quais as vítimas ou autores não foram localizados, além de casos sem provas suficientes para andamento dos procedimentos. O prazo para conclusão do trabalho é de 90 dias, podendo ser prorrogado pela Delegacia Geral de Polícia Civil de Mato Grosso do Sul (DGPC).
Onde buscar ajuda em Mato Grosso do Sul
Em Campo Grande, a Casa da Mulher Brasileira funciona 24 horas por dia, na Rua Brasília, s/n, no Jardim Imá. No local, as vítimas podem encontrar serviços como Defensoria Pública, Ministério Público, Vara Judicial de Medidas Protetivas, atendimento psicológico e social, alojamento temporário, brinquedoteca para crianças e a Patrulha Maria da Penha. O telefone para contato é o 153.
Outros números úteis:
Central de Atendimento à Mulher: 180 (anonimato garantido, disponível 24h por dia);
Polícia Militar: 190 (emergências);
Promuse (WhatsApp para denúncias): (67) 99180-0542.
No interior, as Delegacias da Mulher (DAMs) estão localizadas nos municípios de Aquidauana, Bataguassu, Corumbá, Coxim, Dourados, Fátima do Sul, Jardim, Naviraí, Nova Andradina, Paranaíba, Ponta Porã e Três Lagoas.
Caso haja negligência ou erros por parte da Polícia Civil, denúncias podem ser feitas diretamente à Corregedoria da Polícia Civil de MS pelo telefone (67) 3314-1896 ou ao GACEP (Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial) pelos telefones (67) 3316-2836, (67) 3316-2837 e (67) 9321-3931.
