Decisão conjunta entre TJMS e Governo estadual estabelece escolta obrigatória em casos de violência doméstica.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) publicou hoje (16/07), duas portarias no Diário da Justiça determinando que todas as medidas protetivas de urgência, incluindo afastamento de agressores do lar, recondução de vítimas ou retirada de pertences, devem ser cumpridas sob escolta policial, visando maior segurança e agilidade no atendimento às vítimas.
A medida foi adotada após falhas graves no sistema de proteção, explicitadas no caso do feminicídio de Vanessa Ricarte, ocorrido em 12 de fevereiro deste ano; ela foi morta pelo ex-noivo enquanto aguardava o cumprimento de proteção concedida horas antes, segundo o TJMS em nota oficial.
Maior efetividade com apoio especializado
Para operacionalizar a ação, o Estado de MS designou 55 policiais civis e militares como “oficiais de justiça ad hoc”. Esses agentes, treinados pela Escola Judicial de MS (EJUD-MS), atuarão prioritariamente nos casos de violência doméstica, conforme determina a Lei Maria da Penha.
Como funciona
Integração e plantões: Em fins de semana, feriados e pontos facultativos, medidas protetivas são registradas via sistema integrado entre Judiciário e Segurança Pública.
Intimação eletrônica e presencial: Inicialmente enviada por WhatsApp ou e-mail; se não for atendida em até duas horas, uma equipe policial se dirige à vítima/Juízo.
Execução de mandados: Até seis medidas por plantão ficam com servidores judiciários; se exceder, entram os oficiais ad hoc.
Prazos rígidos: Cumprimento em até 48 horas, salvo determinações judiciais urgentes. A vítima é automaticamente comunicada, com registro em processo.
Posicionamento institucional
O Governo do Estado também reforçou, em nota, o compromisso de apoiar a iniciativa, investindo no atendimento especializado e ampliando a rede de proteção.
Controvérsia entre oficiais de justiça
A Associação dos Oficiais de Justiça de MS (Assojus-MS) contestou a medida em entrevista ao Campo Grande News, argumentando que as tarefas judiciais exigem formação técnica e mediacional, e que atribuir isso a policiais poderia comprometer a essência da função.
Impactos esperados
Redução no risco de feminicídios, com cumprimento imediato das decisões judiciais.
Maior segurança para vítimas, com apoio policial na saída do lar ou visita judicial.
Rapidez processual, com prazos claros e escolta garantida.
A medida deve ser implementada imediatamente, e os primeiros resultados serão avaliados nos próximos meses. As autoridades do Estado e a sociedade civil esperam melhorias concretas na eficácia da proteção às mulheres em situação de risco.
MS inaugura modelo de ação conjunta entre Judiciário e Segurança Pública com apoio estadual, capacitação e escolta policial nas medidas protetivas — em resposta direta a falhas que resultaram em feminicídios. A iniciativa visa oferecer proteção mais célere e segura às vítimas de violência doméstica no estado.
