Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram 13 projetos e mantiveram um Veto do Executivo, durante a sessão ordinária desta terça-feira (4). Além do Programa de Pagamento Incentivado (PPI) de 2023, conhecido como Refis, foi aprovada proposta para prorrogar até o dia 29 de dezembro o prazo para o Executivo Municipal proceder, mediante anistia, a regularização de edificações.
O Projeto de Lei Complementar 871/23, de autoria do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, e do vereador Valdir Gomes, prorroga até o dia 29 de dezembro o prazo para o Executivo Municipal proceder, mediante anistia, a regularização de edificações clandestinas e/ou irregulares, cuja execução esteja em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de Campo Grande. A proposta recebeu uma emenda, também aprovada, de caráter técnico, para ampliar itens para anistia.
No fim do ano passado, foi aprovada a Lei Complementar 476/22, também de autoria do vereador Carlão e assinada por todos os vereadores, concedendo essa anistia para as famílias. A legislação elenca algumas regras que precisam ser cumpridas em relação às condições da edificação, em relação à segurança de uso e estabilidade, não estar junto a rios e córregos, entre outras.
O presidente da Câmara lembrou que o prazo da lei para essa regularização encerraria no sábado, quando completa 180 dias da publicação da lei. “Agora, vamos colocar no fim de dezembro. As famílias construíram suas casas, não são clandestinas, mas estão em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Uso de Solo. Terão, agora, mais prazo para regularizar seus imóveis, poderão ter a escritura, ter Habite-se”, afirmou o vereador Carlão. Segundo a prefeitura, de janeiro até hoje, quase seis meses de vigência da Lei, foram mais de 1.850 processos formalizados de regularização.
