Paulo Duarte acionou o Ministério Público e propõe medidas mais enérgicas contra pirataria celular
Se uma chamada feita pelo celular sem a devida identificação pode ser classificada de pirataria, a repetição abusiva destas ligações precisa ser tipificada como grave delito à privacidade pessoal e infração flagrante ao Código de Defesa dos Direitos do Consumidor. Empenhado em resguardar a população contra estas práticas, o deputado estadual Paulo Duarte (PSB) vem somando apoios na tentativa de acionar todos os recursos jurídicos e até policiais para impedir a pirataria e punir os responsáveis.
No início do mês Duarte entrou com uma ação no Ministério Público Estadual (MPE) pedindo o cumprimento da Lei Estadual nº 6.230/2024 e providências contra operadoras de telefonia e outras empresas que abusam de ligações repetitivas e não-identificadas para promover venda, oferta ou propaganda de produtos ou serviços. Ele frisa que as recomendações e resoluções dos órgãos de prevenção e controle não têm sido suficientes para modificar o ambiente permissivo que incentiva o uso indiscriminado de chamadas desse tipo.
TRANSTORNOS
Paulo Duarte entende que todas as empresas têm o direito de impulsionar seus negócios investindo nas abordagens aos clientes. Entretanto, discorda da repetição sucessiva e indiscriminada de chamadas, as quais considera agressivas, principalmente quando feitas sem a necessária identificação. Ele diz que diversas empresas estão afrontando a Lei Estadual 6.230/2024.
Na ação, o deputado observa que consumidores incomodados com a situação denunciam ligações repetitivas, feitas em qualquer horário ou dia da semana. “Há empresas que ligam vinte, trinta vezes ao longo de um dia. É como chegar em sua casa sem avisar”, compara. Duarte não duvida tratar-se de invasão de privacidade e ausência completa de fiscalização em relação às concessionárias de serviços públicos.
A Lei Estadual 6.230/2024 proíbe ações ativas de telemarketing via ligação telefônica realizada por robôs, bots ou por qualquer software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e predefinidas para essa finalidade em Mato Grosso do Sul. A norma é recente, do deputado estadual Pedrossian Neto (PSD), e foi aprovada em maio. Duarte e Pedrossian Neto fizeram a representação em conjunto.
