“Os policiais eram regidos pelo Decreto Lei 667, de 1969, que estava desatualizado”, comentou o senador
O senador Nelsinho Trad (PSD) destinou, nestes cinco anos de mandato, R$ 93 milhões para Segurança Pública de Mato Grosso do Sul. Desses valores, R$ 12,8 milhões para ações do Corpo de Bombeiros. Uma das prioridades do parlamentar é a proteção da população sul-mato-grossense contra a criminalidade. Ontem, o Senado Federal aprovou o projeto que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (PL 3.045/2022). “Considero uma justa homenagem aos profissionais que garantem a paz em nosso Mato Grosso do Sul”, destacou o senador Nelsinho Trad.
A matéria teve como relator o senador Fabiano Contarato (PT-ES) e segue, agora, para a sanção da Presidência da República. De acordo com o projeto, as corporações continuarão subordinadas aos governadores. Os detalhes de sua organização serão fixados em lei de iniciativa desses governantes, observadas as normas gerais do projeto e os fundamentos de organização das Forças Armadas. “Os policiais eram regidos pelo Decreto Lei 667, de 1969, que estava desatualizado”, comentou o senador.
A proposta aprovada traz amparo legal e segurança jurídica para a existência e a atuação das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros. “Parabéns a essa classe de heróis para a nossa gente, são eles que se arriscam pela população e merecem esse reconhecimento pelo trabalho
em favor da segurança pública”, destacou Nelsinho Trad.
O texto ressalva competências de outros órgãos e instituições municipais. Especifica, por exemplo, que a perícia do Corpo de Bombeiros será feita depois de o local de incêndio ser liberado pelo perito criminal, devendo fornecer subsídios para o sistema de segurança contra incêndio e verificar o cumprimento ou não das normas técnicas vigentes.
Tramitação
O projeto foi proposto pelo Executivo no ano de 2001, ainda no governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), para criar a chamada lei orgânica nacional da categoria, prevista pela Constituição de 1988, mas até hoje inexistente. A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no final do ano passado. No Senado, a matéria foi analisada na Comissão de Segurança Pública (CSP) e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Mas, ficou parado e, agora, aprovado e vai para sanção presidencial.
A proposta lista várias garantias para os ocupantes desses cargos, sejam da ativa ou da reserva remunerada ou reformados (aposentados), como uso privativo dos uniformes, insígnias e distintivos; porte de arma; assistência jurídica quando acusado de prática de infração penal, civil ou administrativa decorrente do exercício da função ou em razão dela; seguro de vida e de acidentes quando vitimado no exercício da função ou em razão dela; e assistência médica, psicológica, odontológica e social para o militar e seus dependentes.
