Prefeita que sonega direitos trabalhistas e excluiu guardas do Plano de Carreira ainda quer legalizar a “folha da vergonha”
Na contramão da lei, descumprindo a própria palavra e cometendo seguidos deslizes de gestão, a prefeita Adriane Lopes (PP) começa a ter problemas com uma instituição que vinha desprezando até agora: o Poder Judiciário. Por sonegar direitos legítimos dos servidores, insistindo nas tentativas de legalizar a chamada “folha secreta” – “folha da vergonha” -, a prefeita foi obrigada a incluir os Guardas Civis Municipais (GCMs) na tabela de promoções do Plano de Cargos e Carreira.
A determinação é da 2ª Vara de Direitos Coletivos da Comarca de Campo Grande. O juiz Marcelo Ivo de Oliveira acolheu uma petição do Sindicato dos Guardas Municipais e mandou a prefeita Adriane Lopes promover todos os Guardas Civis Metropolitanos para a Segunda Classe, Primeira Classe e Classe Especial, de acordo com o estágio funcional em que se encontram e conforme escolaridade.
Ao ignorar suas obrigações e passar por cima da lei, descumprindo o prazo até 31 de janeiro para assinar as promoções – previsto pela Lei Complementar 358/2019 -, Adriane deu uma demonstração de que não tem ciência das suas responsabilidades, acha-se acima da lei ou sente-se dona de foros privilegiados de julgamento. Agora, a contar da data de expedição da sentença, 06 de março -, ela tem 30 dias para obedecer à ordem judicial.
MARCHA AZUL MARINHO
Se não cumprir a determinação da Justiça, Adriane incorrerá em outra e mais grave infração, além de arcar com uma multa que pode chegar a R$ meio milhão de reais. “”O ex-prefeito, com todos os defeitos, cumpriu os outros enquadramentos previstos na Lei, mesmo com atraso do período de pandemia”, lembra o presidente do Sindicato, Hudson Bonfim. Ele está convocando para o próximo dia 14 a “marcha azul marinho”, com a qual a categoria vai reivindicar a Adriane que cumpra a decisão do juiz.
No entanto, esta será uma reivindicação travada. De acordo com o sindicalista, a prefeita sequer recebe os representantes da categoria “e não esboça vontade em cumprir a Lei”. Defensor jurídico do sindicato, o advogado Márcio Almeida reconhece o direito da prefeita de recorrer. Contudo, este tipo de demanda requerendo efeito suspensivo não tem encontrado guarida permanente na Justiça.
DEMOCRACIA DE ARAQUE
Almeida chama a atenção para a posição contraditória da prefeita: “Quem vai a São Paulo manifestar-se pela democracia não pode esquecer que vivemos com a cobertura de um estado democrático de Direito, no qual as leis e decisões judiciais devem ser acatadas e cumpridas”, diz. Ele se reporta ao recente ato na Avenida Paulista, convocado para defender o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Adriane foi e fez sua festa midiática, posando para fotos e filmagens com o “uniforme” verde-amarelo do bolsonarismo, bradando em São Paulo palavras-de-ordem pela democracia que não cumpre em Campo Grande.
O comportamento da gestora nesta matéria é dúbio. Enquanto se nega a cumprir direitos de valorização das categorias mais necessitadas – como o adicional de insalubridade da enfermagem e o o enquadramento dos profissionais da Gestão Estratégica -, Adriane joga as suas fichas na bancada de vereadores. Quer aprovar o projeto que enviou à Câmara para legalizar a “folha da vergonha” ou “folha secreta”, com a qual queria burlar os portais de transparência e a vigilância da sociedade em relação aos super salários pagos com o dinheiro do contribuinte a um seleto grupo de “apadrinhados”.
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