A Nova Lei de Licitação (n. 14.133/21), traz uma série de inovações referentes às compras públicas, como novos valores de contratação direta, que serão atualizados anualmente de acordo com indicadores econômicos
Como parte das ações de modernização e aperfeiçoamento da gestão pública de Mato Grosso do Sul, o Governo do Estado, por meio da SAD (Secretaria de Estado de Administração), lança o PCA – Plano de Contratações Anual, como parte do Agiliza-MS – Facilidade em Gestão de Compras Públicas.
O PCA, para o exercício de 2024, tem o envolvimento da Secretaria Executiva de Licitação e o Sebrae/MS (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), e será lançado no dia 23 de outubro.
“Desta maneira vamos promover uma compra pública qualificada, eficiente, transparente e econômica em todo o Estado. Nosso objetivo é que seja uma realidade para todos os municípios e precisamos de um apoio e um olhar junto aos servidores para que sejam capacitados, ouvidos e apoiados”, disse a secretária da SAD, Ana Carolina Nardes, reforçando que o Governo do Estado vai aplicar a Nova Lei de Licitação até 2024.
O Plano tem como objetivo divulgar as expectativas de contratações par ao mercado fornecedor e assim contribuir para obter condições mais favoráveis à Administração Pública nos processos de aquisição.
Todas as secretarias, fundações, institutos e autarquias prepararam seus próprios calendários para aquisição, incluindo período adequado e tipos de produtos necessários.
Com isso, no lançamento, será possível que o mercado fornecedor verifique quais os segmentos pretendidos pelo Estado e quais os períodos de cada contratação.
Na ocasião serão apresentados dois calendários – um de compras centralizadas, de bens comuns entre os órgãos e entidade da Administração e outro de compras específicas -, ambos com a estimativa de compras por quadrimestres, indicando cada segmento pretendido.
Possíveis fornecedores que pretendem contratar com o Estado, foram convidados para o evento, a fim de tomar conhecimento das futuras licitações e entender os requisitos e processos para se tornar um fornecedor. Além disso, estão disponíveis 200 vagas e para participar é necessário fazer a inscrição no site da Escolagov clicando aqui.
Agiliza MS
No dia 19 de setembro o Governo do Estado lançou o programa “Agiliza MS – Facilidade em Gestão de Compras Públicas”, para oferecer aos municípios de Mato Grosso do Sul, apoio técnico e atualização na gestão dos processos das compras públicas.
Na ocasião, representantes de 52 municípios estiveram presentes no lançamento realizado pela SAD, também em parceria com o Sebrae/MS, além de apoio da Escolagov (Fundação Escola de Governo de MS) e Assomasul (Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul).
O Agiliza MS tem como objetivo oferecer às cidades de Mato Grosso do Sul suporte na gestão dos processos das compras públicas, em conformidade com a Lei n° 14.133 (Nova Lei de Licitações).
Ainda durante o lançamento do Agiliza MS, houve a assinatura entre as entidades de Termo de Cooperação para capacitar os servidores que atuam no setor de compras dos municípios na nova legislação e promover a participação das cidades nas atas de registro de preços gerenciadas pelo Governo do Estado, fomentando o municipalismo e cooperando para o desenvolvimento econômico de Mato Grosso do Sul.
A nova legislação estabelece um novo marco nas aquisições e contratações nos órgãos da administração. “O programa vem para oferecer o apoio técnico visando colaborar na implementação da Lei de Licitações nos municípios. A metodologia para atualização dos servidores ocorrerá por meio de aulas, palestras e oficinas ministradas por profissionais qualificados”, destacou Ana Carolina Nardes.
Mudanças
A Nova Lei de Licitação (n. 14.133/21), traz uma série de inovações referentes às compras públicas, como novos valores de contratação direta, que serão atualizados anualmente de acordo com indicadores econômicos, assim como o processo de transparência, que obriga a divulgação dos resultados da licitação de forma eletrônica e ainda atualiza as modalidades de licitação, extinguindo a tomada de preço e convite, incluindo o pregão e diálogo competitivo como novas modalidades.
Serviço
O lançamento do PCA será na próxima segunda-feira (23), às 18h, no auditório do Sebrae/MS, na Av. Mato Grosso, 1661, em Campo Grande.
