Os projetos de lei agora seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa
O governo de Mato Grosso do Sul encaminhou à Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (24), cinco projetos de lei que visam realizar ajustes importantes nas carreiras dos servidores estaduais. As propostas, que seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), contemplam diversas áreas, como saúde e previdência.
Uma das principais propostas é a reorganização das carreiras dos cargos efetivos da Gestão do Sistema Único de Saúde e Gestão de Serviços Hospitalares do Grupo Saúde Pública. O objetivo é aumentar a quantidade de vagas na Fundação de Serviços da Saúde de Mato Grosso do Sul (Funsau), visando atender a crescente demanda por serviços de saúde na rede pública.
A proposta prevê a flexibilização de requisitos para alguns cargos, permitindo que a formação técnica seja exigida apenas quando for essencial. Além disso, o projeto leva em consideração os recursos financeiros disponíveis do Fundo Nacional da Saúde (FNS) para cobrir os custos envolvidos.
Outro projeto de lei apresentado pelo governador Eduardo Riedel (PSDB) busca transferir a regulamentação do auxílio invalidez dos servidores públicos para o Estatuto do Servidor do Estado. A medida visa adequar a legislação estadual às exigências federais e evitar a suspensão do Certificado de Regularidade Previdenciária.
Com a nova proposta, servidores aposentados por incapacidade permanente terão direito ao auxílio invalidez, correspondente a 25% do valor do benefício previdenciário, desde que comprovada a necessidade de assistência constante de outra pessoa.
As mudanças propostas pelo governo trarão um impacto financeiro significativo para os cofres estaduais. A ampliação do quadro de pessoal da Funsau, por exemplo, exigirá um investimento de R$ 19.983.726,31 em 2023, com projeções de R$ 64.263.992,37 para 2025 e R$ 66.590.348,89 para 2026.
Os projetos de lei agora seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa. Após a aprovação na CCJR, as propostas serão submetidas à votação em plenário.
As mudanças propostas pelo governo de Mato Grosso do Sul visam melhorar a qualidade dos serviços públicos, garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário e atender às demandas da população. No entanto, é importante que a implementação dessas medidas seja acompanhada de perto para garantir que os objetivos sejam alcançados e que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente.
