Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apreciaram e aprovaram quatro propostas, durante sessão ordinária desta quarta-feira (28), entre elas o Projeto de Lei 364/20223, que prorroga a proibição da captura, embarque, transporte, comercialização, processamento e industrialização do peixe da espécie Dourado. A matéria foi aprovada em primeira discussão, e segue à segunda votação em plenário na próxima sessão plenária. O projeto está calendarizado por termo de acordo de líderes, publicado no Diário Oficial da ALEMS.
A proposta já havia sido aprovada em primeira discussão na semana passada, e foi analisada nesta manhã (28) na reunião semanal da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), por ter recebido emenda modificativa. Por isso voltou ao plenário novamente, em primeira discussão. De autoria do então deputado João César Mattogrosso (PSDB) e coautorias dos deputados Jamilson Name (PSDB) e Marcio Fernandes (MDB), a matéria inicialmente estendia a proibição até 10 de janeiro de 2029 a vedação prevista na Lei 5.321/2019. Com a incorporação da emenda substitutiva integral, esse prazo muda. A proibição será até o dia 31 de março de 2025, e outras regras para análise de prorrogação deste período constam no texto atualizado do projeto.
O deputado Junior Mochi (MDB), vice-presidente da CCJR, utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa para ler a emenda substitutiva integral, na íntegra. “Entre as alterações apresentadas na emenda substitutiva integral, pelos integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, está a redação do artigo 1º: ‘Fica vedado a captura, o embarque, o transporte, a comercialização, o processamento e a industrialização da espécie Salminus brasiliensis ou Salminus maxillosus – “Dourado”, no Estado de Mato Grosso do Sul, até a data de 31 de março de 2025, ressalvadas a modalidade ‘pesque e solte’, o consumo dos pescadores profissionais, ribeirinhos para consumo próprio, e os exemplares criados em cativeiro”, detalhou.
