Tamanho do valor destinado a campanhas atrasa tramitação de projeto de lei orçamentária; recursos para eleição podem bater R$ 4,9 bilhões
O tamanho do fundo eleitoral em 2024 tem sido citado por técnicos do Orçamento como uma das justificativas para o atraso na tramitação no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que acendeu nos bastidores o receio de que a votação da proposta ocorra apenas no ano que vem, apurou o Estadão/Broadcast.
O PLOA enviado pelo governo reservou R$ 939,3 milhões ao fundo. Nos bastidores, no entanto, parlamentares – inclusive governistas – já confirmam que é inviável custear campanhas com este valor e garantem que haverá um aumento. Há uma trava no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) que estabeleceu que o montante destinado ao fundo não pode ultrapassar os R$ 4,9 bilhões liberados para a eleição em 2022. O Congresso, no entanto, articula furar esse teto.
Além disso, no próprio PLDO enviado à equipe econômica está previsto que eventual verba extra para o fundo eleitoral deve ser custeada por emendas de bancada estadual, como é feito usualmente em ano de véspera de eleição, mas essa alternativa é rechaçada pelos parlamentares. Deputados de São Paulo, maior bancada da Casa e a mesma do relator da LOA, deputado Luiz Carlos Motta (PL), já estão pressionando para que essas emendas não sejam utilizadas, de forma que não haja redução nos recursos.
Entenda por que o Congresso tem conchas invertidas e deixe de acreditar na versão errada
Como mostrou o Estadão/Broadcast, mesmo a ala mais otimista avalia que o prazo para a apreciação do PLOA começa a preocupar se o período de apresentação de emendas ao texto não for concluído até meados de novembro. Já é praxe do Congresso, de acordo com essas fontes, deixar tudo para última hora, “esticar a corda” e votar pautas “no atropelo”, até para elevar o poder de barganha com o governo.
O cronograma da lei orçamentária também está atrasado devido à demora nos trabalhos da Comissão Mista de Orçamento (CMO). Na semana passada, o colegiado votou projetos que abriam crédito extraordinário no Orçamento deste ano e estavam travados há meses.
A votação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024 também está demorando mais que o previsto, a pedido do próprio Ministério do Planejamento. A pasta comandada por Simone Tebet pediu ao relator, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), que a análise ocorra somente em novembro. O PLDO serve como base para o Orçamento em si, que é o PLOA.
Em nota enviada à reportagem, a presidente da comissão, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), disse que a demora nos trabalhos da CMO ocorreu por causa do atraso na votação do novo arcabouço fiscal, que só passou no Congresso em agosto.
A senadora destacou que a regra para as contas públicas impacta a elaboração de todas as peças orçamentárias e, por isso, não havia como acelerar os trabalhos da comissão antes.
Caso o governo não aprove a LOA ainda em este ano, será preciso aprovar em 2024 um decreto estabelecendo a chamada “execução provisória” do PLOA, com a programação financeira do ano. A LDO fica responsável por disciplinar essa execução. Em 2021, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) aprovou um decreto promovendo a execução provisória para o ano.
Para entender
Fundo eleitoral
Recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha são retirados inteiramente da verba pública (Tesouro Nacional) e destinados aos partidos em anos eleitorais para bancar as campanhas de seus candidatos, como viagens, cabos eleitorais e material de divulgação.
Fundo Partidário
Dinheiro é destinado mensalmente aos partidos políticos para o custeamento de despesas diárias, como contas de luz, água, aluguel e salários de funcionários. O fundo é constituído por uma mistura de verba pública e doações privadas, nas quais entram dotações orçamentárias da União, multas, penalidades e outros recursos atribuídos por lei.
Fim das doações de empresas
O fundo eleitoral foi incluído na reforma eleitoral aprovada em 2017 e entrou em vigor nas eleições do ano seguinte. O movimento do Congresso ocorreu após o Supremo Tribunal Federal (STF) proibir, em 2015, o financiamento empresarial das campanhas políticas, em meio às revelações da Operação Lava Jato. Para os ministros da Corte, as doações de pessoas jurídicas causavam desequilíbrio econômico nas disputas.
Valores
O valor do fundo eleitoral em 2022 foi de R$ 4,9 bilhões, um recorde. Já o do Fundo Partidário, no mesmo ano, foi de pouco mais de R$ 1 bilhão, distribuído para 24 partidos, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral.
Aumento
O Ministério da Fazenda incluiu uma trava para que o montante do fundo eleitoral não passe dos R$ 4,9 bilhões desembolsados no ano passado, mas, para as eleições municipais do ano que vem, o Congresso articula furar esse teto e pressiona por um montante próximo dos R$ 5,5 bilhões para as legendas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
