O projeto já tinha sido votado pelos senadores também livra prefeitos que descumpriram a lei durante a pandemia do novo coronavírus.
A Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que livra de punição prefeitos e governadores que descumpriram os gastos mínimos com educação durante a pandemia e os obriga a aplicar os recursos nos próximos dois anos. O projeto já tinha sido votado pelos senadores e agora segue para promulgação pelo Congresso.
Os parlamentares aprovaram os dois turnos em uma única noite, com requerimentos para acelerar a votação. No primeiro turno, foram 455 votos a favor e 15 contrários. No segundo, 451 votos a 14. Apenas o PSOL se manifestou contra o projeto, enquanto os demais partidos apoiaram a sua aprovação, a pedido de prefeitos ameaçados de sanções.
Os Estados e municípios são obrigados a gastarem 25% de sua receita corrente líquida com educação. Durante a pandemia, com as escolas fechadas por um período, muitos não gastaram o suficiente e agora correm risco de ser punidos pelos tribunais de contas estaduais, por isso começaram uma mobilização para conceder uma anistia ampla por causa da covid-19.
Relator da PEC, o deputado Tiago Dimas (Pode-TO) destacou que houve um salto no número de municípios que não conseguiram cumprir o mínimo constitucional por causa do fechamento de escolas e medidas de distanciamento social. Em 2019, antes da pandemia, 72 cidades descumpriram essa regra.
Em 2020, foram 358 municípios e, em 2021, 846.
“Menos de 1% dos gestores públicos municipais deixavam de cumprir esses 25% para a educação. Eles são responsáveis e querem sim ver uma educação cada vez melhor”, disse Dimas. “Estamos votando uma proposta em razão do que a pandemia impôs. Não estamos abrindo nenhum tipo de precedente porque a pandemia é o único precedente que tivemos.”
O deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) disse que movimentos como o Todos pela Educação e a Fineduca (Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação) se manifestaram contra o projeto por retirar recursos do setor. “Todas as escolas já estavam, no período pandêmico, preparadas para o retorno seguro às aulas ou precisavam de obras?”, questionou.
O deputado Tiago Mitraud (MG), líder do Novo na Câmara, discordou e defendeu o fim do piso de gastos mínimos com educação. “O que vemos, conversando com os prefeitos, é que sejam feitos gastos que não façam sentido, que comprem terrenos, que troquem ônibus sem precisar. Como se gastar dinheiro fosse sinônimo de qualidade de educação”, afirmou.
Partidos de esquerda, como o PT, afirmaram que eram contra o projeto, mas se tornaram favoráveis após a decisão de que os gestores terão que aplicar os valores gastos a menos em 2020 e 2021 nos anos de 2022 e 2023. “Isso é fundamental por ser necessário um amplo programa de investimentos”, disse o líder do PT, deputado Reginaldo Lopes (MG).
