Os vereadores garantiram, por meio de emenda, desconto de até 90% em juros e multas para os contribuintes que pretendem quitar seus débitos com a Prefeitura. Na sessão desta quinta-feira (26), foi aprovado o Refis, que chegou ontem na Câmara Municipal e foi votado em regime de urgência.
O projeto de lei complementar 890/23, que institui o PPI (Programa de Pagamento Incentivado) para pagamento de débito tributário, foi protocolado na Casa de Leis prevendo desconto que chegavam a 85% nos juros e multas. Após discussão entre os parlamentares, o índice subiu para 90% antes de ser aprovado por unanimidade.
De acordo com a proposta da Prefeitura, o Refis deve ser realizado de 13 de novembro a 15 de dezembro, possibilitando aos munícipes o parcelamento e quitação, com descontos, de débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não e com exigibilidade suspensa ou não, para pessoas físicas ou jurídicas, a fim de garantir a remissão de dívidas de tributos municipais, como IPTU, ITBI e ISS.
Também em regime de urgência, foi aprovado o projeto de lei 11.134/23, do vereador Beto Avelar, que dispõe sobre a prática da atividade física como essencial para a Guarda Civil Metropolitana em Campo Grande.
E, ainda, o projeto de decreto legislativo 2.701/23, de autoria do vereador Papy, que outorga a Medalha Dr. Arlindo de Andrade Gomes ao advogado Rodrigo Medeiros.
Projetos de pauta – Em turno único de discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei complementar 842/22, substitutivo ao projeto de lei 10.793/22, que dispõe sobre a colocação de telas de proteção em janelas e varandas de apartamento em Campo Grande. A proposta é do vereador Tabosa.
Em primeira discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei n. 11.038/23, do vereador Ademir Santana, que institui o Dia Municipal do Mídia, a ser celebrado anualmente no dia 21 de junho.
Também o projeto de lei 11.008/23, de autoria do vereador Dr. Victor Rocha, que institui a Política de Desenvolvimento de Consciência Fonológica na Alfabetização na Rede Municipal de Ensino.
Por fim, foi aprovado o projeto de lei 10.910/23, que institui a Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das Escolas Públicas da Capital. A proposta é do vereador Clodoilson Pires.
