Leis e burocracia em excesso – já chega!
No final da semana, o ex-secretário estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento, Jaime Verruck, questionado sobre os compromissos que está assumindo para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados, foi incisivo: “Minha meta vai ser quantas leis eu conseguirei cancelar, e não quantas eu conseguirei criar. Cancelar as que travam quem quer produzir”.
Foi cirúrgico ao classificar uma bandeira de identificação para o eventual mandato. De acordo dom a Confederação Nacional da Indústria, as principais barreiras que atrapalham a vida do empreendedor brasileiro incluem a complexidade do sistema tributário, exigências às vezes toscas de licenciamento municipal e as severidades dispensáveis de certas leis trabalhistas.
Este é o chamado “Custo Brasil”, que soma cerca de R$ 1,7 trilhão anual em perdas de competitividade e eficiência econômica.
O que Verruck pontuou serve como um guia aos demais aspirantes a cargos legislativos (no Senado, Câmara dos Deputados e Assembleia Legislativa). E aos atuais parlamentares. O Brasil possui um dos sistemas fiscais mais complexos do mundo. São milhares de normas estaduais, municipais e federais.
Segundo relatórios oficiais, os pequenos negócios chegam a gastar quase 2.000 horas por ano apenas para calcular e pagar impostos.
Para tentar estancar ou mitigar essas dores e facilitar a operação de novos negócios, dispositivos como a Lei da Liberdade Econômica foram criados para desburocratizar atividades de baixo risco e dar proteção aos empreendedores, livrando-os de exigências estatais excessivas. Porém já se constatou que apenas esta lei não basta, porque as coisas seguem como eram antes.
As palavras de Verruck exalam, antes de tudo, o conhecimento de causa. E se completam com a sabedoria de quem viveu durante cerca de 11 anos lidando com o abre-e-fecha de empresas de todos os portes, mas saboreando os resultados pujantes de um crescimento que o Estado vem demonstrando, graças à política pública articulada entre o Executivo e o Legislativo.
Um, cria e executa as política e programas; outro, edifica o acervo legal, depura-o, faz a lapidação, ou seja, o papel é cumprido de acordo com as atribuições institucionais. Semelhante tipo de responsabilidade deve ser assumida e exercida na política, como frisou Jaime Verruck: “A desregulamentação não é uma pauta de governo, é pauta do Legislativo”.
Varrer as leis em excesso, porque são inúteis ou envelheceram; e desbastar com rigor os caprichos e alegorias que fazem da burocracia um mastodonte a fechar os caminhos do empreendedorismo, poderiam ser as palavras-de-ordem desta campanha, anexadas aos brados por democracia, justiça social e liberdade econômica.