Quem perguntar à prefeita de Campo Grande o que sua gestão tem feito para garantir a melhor aplicação da Lei do Uso do Solo certamente vai ter uma resposta que, no mínimo, levantará dúvidas. A prefeita não pode e nem deve mentir, muito menos inventar decisões que não tomou, tendo em vista o retrato nu e cru da cidade que ela administra com Marquinhos Trad desde 2017.
Há alguns dias a Rádio CBN, um veículo de imprensa dos mais combativos, sustentando-se em fatos e manifestações de pessoas que convivem com o problema, abordo objetivamente a forma (e o conteúdo) do tratamento dispensado pela prefeitura à população e às leis. Trata-se da construção de uma torre com 95 apartamentos, espaço comercial e 125 vagas para estacionamento, no Jardim Vilas Boas.
Seria um caso simples de expansão urbana, consequência do natural crescimento da cidade. Seria. Mas não é. Para crescer de maneira adequada, com planejamento e ordenação técnico-científica para que seja atropelada por um gigantismo desumano, qualquer urbe necessita de critérios institucionais, leis e doses indispensáveis de sensatez. A gestão local passa ao largo destas exigências.
Em gestões ineptas, as ocupações urbanas levam consigo um progresso acompanhado de contradições. Desvios como a desfiguração ambiental, os impactos corrosivos à estrutura natural da relação entre as pessoas e seu ambiente físico de vida, e a quebra de condições naturais para assegurar a melhor ocupação espacial para as atividades sociais, pessoais e comerciais de cada morador corrompem este tipo de crescimento.
Qualquer ação invasiva nas estruturas naturais da comunidade requer dos empreendedores e da gestão pública um olhar único acerca do que pode e do que não pode ser feito. Segundo a emissora, a população do Vilas Boas terá que recorrer à Justiça para cobrar da Planurb – Agência Municipal de Planejamento Urbano -, responsável por expedir as licenças, a previsão legal para autorizar este empreendimento. Outros, de igual configuração, estão presentes em vários bairros.
O órgão da prefeitura alega tratar-se de uma obra de pequeno porte. O Planurb abraça a Licença Ambiental Simplificada para justificar-se. Poderia ser. Mas as consequências de uma decisão mal ajustada podem causar danos irreparáveis ao meio ambiente, ao solo, às pessoas e ao sistema de expansão urbana. Em várias partes da cidade, o solo não tem permeabilidade, já não respira, não acolhe a água das chuvas por causa do asfalto e do concreto.
Este é outro caso revelador da absoluta e flagrante falta de intimidade entre a gestora e suas responsabilidades. Não sabe o tamanho do desafio que é governar uma cidade com quase um milhão de habitantes. É pouco caso ou desconhecimento de conceitos e regramentos como o EIV (Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança), uma espécie de Bíblia do planejamento urbano. Ele melhora as decisões do poder público na aprovação de projetos, autorização de obras e outras atividades de modificação urbana ou rural, que possam colocar em risco a qualidade d vida do povo e do meio ambiente.
É querer demais de uma gestão que há oito anos vem danificando não apenas o solo e as regras de vizinhança e crescimento urbano, mas também a paciência, a tolerância e a compreensão da sociedade.