Decreto que reduziu o expediente municipal não afetará o serviço presencial para renegociação de dívidas
Mesmo com o novo expediente reduzido das repartições públicas municipais, que desde esta segunda-feira (03/11) passou a ser das 7h30 às 13h30, a Prefeitura de Campo Grande manteve o atendimento integral para o Programa de Regularização Fiscal – Refis 2025, que começa nesta quarta-feira (05/11).
O serviço funcionará presencialmente na CAC (Central de Atendimento ao Cidadão), das 8h às 16h, sem intervalo para almoço, garantindo ao contribuinte mais tempo para negociar seus débitos.
A decisão de manter o expediente estendido no Refis foi tomada para não prejudicar a adesão da população, especialmente neste momento de ajuste fiscal e reorganização administrativa da Prefeitura.
O novo horário geral foi estabelecido por decreto municipal assinado pela prefeita Adriane Lopes (PP), com validade de 120 dias, como parte do processo de reforma administrativa iniciado em janeiro.
A medida busca equilibrar as contas públicas, reduzir despesas com pessoal e aumentar a eficiência na prestação de serviços, mas preserva o funcionamento de setores considerados essenciais ou de interesse público, como é o caso do programa de regularização tributária.
O Refis 2025 vai até 12 de dezembro de 2025 e concede descontos de até 80% sobre juros e multas para quem regularizar dívidas com o município.
A Prefeitura destaca que o contribuinte pode optar pelo atendimento presencial ou realizar todo o processo de forma 100% online, pelo site refis.campogrande.ms.gov.br, que ficará disponível 24 horas por dia durante o período do programa.
Outra opção é o atendimento via WhatsApp, pelo número (67) 4042-1320, de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, ampliando o alcance do serviço e evitando filas no CAC.
Segundo a de Fazenda, a proposta é facilitar o acesso e estimular a adesão, permitindo que o contribuinte regularize sua situação sem necessidade de deslocamento.
O Refis abrange dívidas tributárias e não tributárias constituídas até 10 de novembro de 2025, estejam ou não inscritas em dívida ativa, ajuizadas ou não. O programa contempla ainda débitos de natureza econômica, imobiliária e multas administrativas, com diversas modalidades de desconto e parcelamento:
Pagamento à vista: redução de 80% nos juros e multas;
Parcelamento de débitos econômicos: até 60 vezes, com redução de até 60% nos acréscimos;
Parcelamento de débitos imobiliários: até 18 vezes, com descontos proporcionais;
Multas administrativas: desconto de 80% no pagamento à vista;
Parcelamentos em andamento: possibilidade de redução adicional para regularização de parcelas atrasadas.
Essas condições são voltadas tanto para pessoas físicas quanto jurídicas e buscam incentivar a regularização espontânea, reduzindo o estoque de dívida ativa e contribuindo para o equilíbrio financeiro do município.
Uma das novidades do Refis 2025 é a aplicação da Lei Complementar nº 550, de 27 de outubro de 2025, que instituiu a Transação Fiscal no âmbito do município. Esse instrumento permite negociações específicas para contribuintes com dívidas iguais ou superiores a R$ 150 mil, possibilitando parcelamento em até 120 vezes, mediante análise da CCF (Câmara de Conciliação Fiscal).
Segundo a prefeitura, o modelo leva em consideração a capacidade de pagamento do contribuinte e o interesse público, oferecendo maior flexibilidade para casos de alto valor e estimulando a recuperação efetiva dos créditos municipais.
A iniciativa ocorre em um momento em que a Prefeitura tenta restabelecer a capacidade de investimento e preservar empregos e salários, sem interromper serviços essenciais. “As medidas são necessárias para garantir a eficiência da administração pública, manter o pagamento dos servidores em dia e viabilizar investimentos nas áreas prioritárias”, destacou a prefeita Adriane Lopes, ao anunciar o novo decreto.
Serviço do Refis 2025:
Período de adesão: de 5 de novembro a 12 de dezembro de 2025
Atendimento presencial: Rua Marechal Rondon, 2.655 – CAC, das 8h às 16h, sem intervalo para almoço
Atendimento digital: refis.campogrande.ms.gov.br (disponível 24h)
Atendimento via WhatsApp: (67) 4042-1320 – das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira.
